Procedimento Comum Cível 0030441-44.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0030441-44.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Liceu Salesiano Do Salvador Advogado: Felipe Barroco Fontes Cunha (OAB:BA28274) Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099) Advogado: Antonio Taquechel Moreira (OAB:BA34902) Interessado: Alfredo Ruy Oliveira De Menezes Advogado: Aronildo Souza Oliveira Junior (OAB:BA33256) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0030441-44.2003.8.05.0001 INTERESSADO: LICEU SALESIANO DO SALVADOR INTERESSADO: ALFREDO RUY OLIVEIRA DE MENEZES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0030441-44.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de petição de impugnação à penhora de valores (ids. 314490174 e seguintes), apresentada pela parte executada ALFREDO RUY OLIVEIRA DE MENEZES, em face de decisão proferida em id. 314490000, a qual deferiu a penhora eletrônica através do Sisbajud, no valor de R$57.129,73 (cinquenta e sete mil e cento e vinte e nove reais e setenta e três centavos), nas contas do executado, logrando êxito quanto à restrição da quantia de R$1.440,73 (hum mil e quatrocentos e quarenta reais e setenta e três centavos), consoante extratos anexados em id. 314490004. O executado/impugnante, aduz, em síntese, a ilegalidade da penhora realizada, tendo em vista a realização de penhora sob conta salário. Esclarece que a importância penhorada se refere a sua aposentadoria, vez que o é aposentado e percebe sua aposentadoria na conta corrente nº 44.390-5, agência nº 1726-4, Banco do Brasil, conforme comprova-se pelo extrato bancário e pelo comprovante de renda apensos. Argumenta que teve sua conta bancária prejudicada, deixando de honrar os compromissos com terceiros e necessidades diárias básicas. Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade e pela liberação do valor constrito, com a expedição de alvará para levantamento de valores. Junta aviso de crédito (id. 314490180), extrato bancário (id. 314490182) e documentos diversos. Manifestação apresentada à peça de impugnação em id. 314490203, na qual o exequente aduz pela rejeição da impugnação, uma vez que conforme orientação jurisprudencial recente, não há mais imposição absoluta de impenhorabilidade de conta salário, o e por analogia, provento de aposentadoria, restando possível a penhora desse provento, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Argumenta que a parte Ré possui contas em outros bancos, conforme informação Bacenjud acostada aos autos, não havendo prova de que não perceba, em tais contas, outros proventos direcionados a sua subsistência. Subsidiariamente, pleiteando a constrição parcial dos rendimentos, requerendo que sejam feitos descontos mensais de 30% (trinta por cento) nos valores percebidos a título de pensão pelo executado, ou, alternativamente, em percentual que seja arbitrado por este Juízo. Em não sendo este o entendimento deste Juízo, com fulcro no art. 536 do CPC, pugna pela expedição de mandado de penhora e avaliação, a fim de que o oficial de justiça se dirija à residência do executado, e proceda com levantamento de tantos bens quanto necessários, incluído automóvel, caso existente, visando a satisfação do credito no valor de R$ 37.050,30 (trinta e sete mil e cinquenta reais e trinta centavos). Demanda para que seja realizado o arrolamento dos bens encontrados na residência em comento, a fim de este juízo possa, posteriormente, analisar quais deles serão passíveis de penhora, conforme dispõe o art. 836 do CPC. É o que se nos apresenta, decido: DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Da análise dos presentes autos, verifica-se que diante da decisão que determinou a penhora de valores referente ao crédito objeto de execução nos autos, foi oportunizado ao executado a apresentação de impugnação, a qual limita-se ao questionamento das matérias previstas no parágrafo 3º, inciso I e II, do art. 854 do CPCsenão vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. IMPENHORABILIDADE VENCIMENTOS/CONTA SALÁRIO Da análise dos documentos que instruem o pedido de desbloqueio, verifica-se que os valores penhorados referem-se aos proventos de aposentadoria, sendo depositados na Conta do Banco do Brasil da executada, os quais são efetivamente impenhoráveis, a teor da regra contida no rt. 833, IV, c/c Art. 854, § 3º, I, ambos do CPC/2015, abaixo transcritos: Art. 833. São impenhoráveis:... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.... § 3° Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Resta comprovado, da análise da argumentação em cotejo com os documentos acostados pelo impugnante/executado (ids. 314490180/314490182), inclusive pela verificação das movimentações financeiras dos extratos apresentados, que os valores atingidos pela medida constritiva determinada por este juízo são provenientes de benefício previdenciário e, portanto, impenhoráveis. É cediço que os bens absolutamente impenhoráveis não podem sofrer constrição, razão pela qual acolhe-se a pretensão autoral. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, I) determino o desbloqueio do valor supra mencionado, qual seja, R$ 1.451,24 (um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), na conta corrente nº 44.390-5, agência nº 1726-Banco do Brasil, de titularidade do executado, porque absolutamente impenhoráveis, encontrando-se a salvo da responsabilidade patrimonial da devedora. Em caso de impossibilidade do desbloqueio da mencionada quantia, determino a expedição de alvará do mencionado valor em favor do impugnante/executado, consoante dados bancários a serem apresentados aos autos. II) Lado outro, determino a intimação da parte executada, por seus advogados, para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, exibindo prova de propriedade, sob pena de multa de 10% sobre o valor crédito exequendo (arts. 829, do CPC), facultando-se ao credor a indicação de outros bens da executada, passíveis de penhora e expropriação. Publique-se e Cumpra-se SALVADOR, 11 de novembro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO RUY OLIVEIRA DE MENEZES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO RUY OLIVEIRA DE MENEZES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO RUY OLIVEIRA DE MENEZES em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALFREDO RUY OLIVEIRA DE MENEZES em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)