Procedimento Comum Cível 0508331-07.2018.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0508331-07.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Rodrigo Bispo Do Sacramento Advogado: Alane Sheila Santos Saraiva Rocha (OAB:BA43147) Advogado: Jefferson Costa Bispo (OAB:BA81837) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0508331-07.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: PAULO RODRIGO BISPO DO SACRAMENTO Advogado(s): ALANE SHEILA SANTOS SARAIVA ROCHA (OAB:BA43147), JEFFERSON COSTA BISPO (OAB:BA81837) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO APELANTE: ALCERI CARLOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado (s): LARISSA CARVALHO DE ANDRADE, HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTE À ATIVILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP PARA COMPENSAR OS RISCOS DA ATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido é invocada pelo Estado simplesmente pelo fato de a pretensão ser contrária a seus interesses ou à solução que, na sua visão, seria a mais adequada ao ordenamento jurídico, o que é equivocado. A discussão sobre se a tese do autor é, ou não, acertada, dar-se-á obviamente no julgamento do mérito da causa. Preliminar afastada. 2. O adicional de periculosidade para servidores públicos militares do Estado da Bahia carece de regulamentação específica, o que impossibilita a sua concessão por ausência de critérios que definam os valores e as condições. Precedentes. 3. Nada obstante, o acolhimento da pretensão do recorrente ao recebimento do adicional de periculosidade é fundada na premissa de que a atividade desenvolvida pelo policial militar é essencialmente perigosa. Nesse contexto, o pagamento de adicional de periculosidade não seria possível porque o Estado já implementou verba especificamente destinada a compensá-los por esta peculiaridade inerente à profissão, que é a Gratificação de Atividade Policial (GAP), o que se conclui a partir da leitura do art. 17 da Lei Estadual nº 7.146/97, que tem o objetivo declarado de “compensar os riscos do exercício da atividade policial (...)”. 4. Não tendo a sentença veiculado condenação do vencido ao pagamento de honorários de sucumbência, convém o arbitramento nesta instância por tratar-se de matéria de ordem pública. Encargo arbitrado em 15% sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso não provido. IMPETRANTE: ADELMO FERREIRA BRAGA Advogado (s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado (s): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Rejeita-se a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por ostentarem os Impetrantes renda que os impede de custear a Demanda sem prejuízo do próprio sustento. 2. Afasta-se ainda a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar, por se tratar de pessoas jurídicas de direito público que, em última análise, serão as responsáveis pela implementação da verba pretendida pelos Impetrantes. 3. Rejeita-se a tese de inépcia da Inicial, por não ter a petição incorrido nas hipóteses de indeferimento do art. 330, do NCPC. 4. O presente mandamus visa a concessão do adicional de periculosidade de forma direta, sem observar, contudo, a regra prevista no Decreto 16.529/2016, que exige para tanto laudo médico emitido pela Junta Médica Oficial do Estado atestando o exercício em condições perigosas de trabalho. 5. Inexistindo nos autos demonstração neste sentido e considerando que a via estreita do mandado de segurança não admite dilação probatória, está caracterizada no caso concreto a falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza a concessão do pleito. 6. Segurança denegada. A C Ó R D Ã O APELANTE: ROBERTO CARLOS GOMES SILVA Advogado (s): ILDICA SANTA ROSA BARRETO, DJALMA DA SILVA LEANDRO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. POLICIAL MILITAR. PEDIDO GENÉRICO BASEADO NA CONDIÇÃO DE MILITAR, SEM ESPECIFICAR SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA A PERMITIR A CONCESSÃO PRETENDIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a controvérsia, posta na presente ação ordinária, na possibilidade de concessão de adicional de periculosidade, diante da documentação posta nos autos, devido à sua previsão legal o art. 92, V, p da lei 7.990/2001, o Estatuto dos Policiais Militares, c/c o Decreto nº 16.529/2016, que revogou o Decreto 9.967/2006, disciplinando a concessão de adicionais de periculosidade e insalubridade no âmbito do funcionalismo público do Estado da Bahia. Conforme previsão do art. 107 do Estatuto dos Policiais Militares, farão jus apenas aqueles “que trabalharem com habitualidade em condições insalubres, perigosas ou penosas”, conforme definido em regulamento. O adicional em análise não importa em pagamento geral e irrestrito a todos os policiais militares, mas apenas os que estiverem submetidos a tais condições definidas em regulamento específico. É de se ressaltar que nesta Corte há entendimentos de que a percepção da GAP (Gratificação por Atividade Policial) é incompatível com os adicionais pretendidos pelo acionante, por ser vedação constitucional o bis in idem. O ato regulamentador (Decreto 16.529/2016) elenca, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade/insalubridade, a existência de laudo atestando "o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor" (art. 7º, caput). Desse modo, malgrado as alegações do recorrente, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0508331-07.2018.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por PAULO RODRIGO BISPO DO SACRAMENTO em face do ESTADO DA BAHIA, visando o pagamento de adicional de periculosidade, auxílio-transporte e cálculo correto das horas extras, incluindo a gratificação de atividade policial, além do soldo. Alega ser soldado da 1ª classe da polícia militar, lotado no 1º pelotão de Itinga desde 19/06/2015. Embora exerça uma atividade comprovadamente perigosa, o Estado da Bahia não concedeu a implementação do direito, apenas mediante ações judiciais individuais. Além disso, reivindica o pagamento de auxílio-transporte, que, em que pese esteja previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei n.º 7.990/01, o benefício nunca foi regulamentado. Por essa razão, tem arcado indevidamente com despesas de deslocamento, sem qualquer ressarcimento. Por fim, sustenta que de maneira incorreta as horas extras estão sendo calculadas, considerando apenas o soldo, e não o soldo e a GAP, impactando, assim, na remuneração. Uma vez que as horas extras não refletiriam integralmente o tempo de serviço extraordinário prestado. Requer a concessão da tutela liminar para determinar: o reconhecimento do direito ao auxílio-transporte, nos moldes dos servidores civis, com base no Decreto Estadual n.º 6.192/97. Confirmando-se a liminar, requer sejam os pedidos julgados procedentes para a condenação: 1. Da implantação do adicional de periculosidade sobre os vencimentos básicos (GAP + SOLDO), em percentual de 30. 2. Do pagamento do auxílio-transporte com base nos moldes dos servidores públicos civis. 3. A correção dos cálculos das horas extras, considerando o soldo e a GAP. 4. A notificação do Estado da Bahia ao pagamento retroativo das verbas devidas desde a admissão. A inicial foi instruída com a seguinte documentação: instrumento de procuração, documento de identificação, BGO n.º 146 de 3 de agosto de 2018 (cumprimento de decisão judicial), contracheques, comprovante de residência (ID 74691867, 74691876, 74691877, 74691869, 74691868, 74691870, 74691873, 74691872, 74691871, 74691874 e 74691875). Indeferido o pedido de tutela de urgência. (ID 74691878). Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 74691883). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial, uma vez que ausente a indicação de quais fatos, os requisitos e/ou condições para o recebimento do referido adicional, em razão do pedido postulado genericamente. Ademais, sustenta que carece o autor de interesse de agir, visto que as horas extras percebidas pelo autor já são calculadas com a base do soldo somado à gratificação, acrescidas do percentual de 50. Além disso, ressaltou acerca da existência de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) pendente, relativo ao objeto jurídico do processo, ou seja, a regulamentação do auxílio ao transporte para policiais militares, devendo o processo ser suspenso até a conclusão do incidente. No mérito, alegou a inexistência de regulamentação específica que assegure o pagamento do adicional pretendido e destacou a ausência de previsão orçamentária para tal despesa. Por fim, defende que a concessão do referido adicional de periculosidade e outros valores relacionados às contribuições e benefícios para os policiais militares depende exclusivamente do poder normativo do Executivo Estadual, ou seja, competência exclusiva do Poder Executivo para estabelecer critérios, não sendo competência do Judiciário regulamentar tais pagamentos. Por último, acrescenta que a gratificação de atividade policial já cobre os riscos da função policial, ocasionando incompatibilidade com o referido adicional, e evitando assim, o “bis in idem”. Requer sejam julgados os pedidos improcedentes. Subsidiariamente, na remota hipótese de ser reconhecido o direito em perceber qualquer parcela, requer seja fixada a condenação somente a partir da conclusão do laudo pericial que comprove a exposição – em condição excepcional – às condições perigosas. Não juntou documentos. Apresentada a réplica, refuta as alegações da defesa e reitera os pedidos feitos na exordial. (ID 74691888). Após a intimação das partes para se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora se pugna pela produção de perícia para constatação da periculosidade das atividades que exerce. (ID 74691889 e 74691893). O requerente juntou cumprimento de decisão judicial referente à implementação do adicional de periculosidade, devido à Ação Ordinária n.º 0019136-12.2016.805.0001. (ID 221000544). A parte autora apresentou manifestação reiterando o pedido de perícia acerca da contestação da periculosidade referente à atividade exercida. (ID 375610963). Em seguida, o autor peticionou informando que o IRDR referente ao auxílio-transporte tinha sido julgado de maneira favorável. Após, apresentou manifestação pelo desinteresse na perícia de periculosidade e requereu a intimação do réu para se manifestar sobre os documentos juntados. (ID 442472311 e 451326058). Em razão da juntada de documentos da parte autora, foi determinada a intimação do acionado para se manifestar. (ID 453910674) e, em resposta a determinação id retro, o Estado da Bahia se manifestou reiterando os termos apresentados em contestação. (ID 455173179). Logo depois, o requerido se manifestou requerendo a suspensão do presente feito, até o julgamento final do incidente n.º 0007725-69.2016.8.05.0000. (ID 455173180). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. SUSPENSÃO DO PROCESSO: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. A suspensão do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas repetitivas n.º 0007725-69.2016.8.05.0000 não merece acolhimento, visto que o incidente já foi julgado. 2.1.2. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. A alegação de ausência de interesse processual não se sustenta, visto que o autor declarou a necessidade da revisão dos cálculos de horas extras, dado que o divisor de 240 utilizado pelo Estado. O interesse processual é caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Essa condição da ação diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide Segundo instrução do STJ, orienta-se que o divisor correto para o cálculo das horas extras é de 200 horas, garantindo maior precisão remuneratória. A propósito, é da jurisprudência deste Superior Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (STJ - RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. 2.1.3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. O Estado da Bahia defendeu a inépcia da inicial, uma vez que não há correlação lógica entre o pedido e a causa de pedir, em razão do pedido postulado genérico. Da atenta análise da exordial, percebe-se que, ao contrário do que arguiu o réu, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática. Ou seja, os fatos foram apresentados claramente, mediante que fundamenta a pretensão, descrita detalhadamente as razões pelas quais reivindica o pagamento do adicional de periculosidade. Evidencia-se que foi atendido aos requisitos previstos nos art. 319, inc. III e IV, e 330, ambos do CPC/15, não havendo o que se falar em inépcia da inicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DOS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior também estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o 1. que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, conquanto a autora não tenha delimitado na inicial quais valores seriam devidos a título de danos materiais e morais, é possível extrair tal conclusão da narração dos fatos, sem que se cogite de inépcia da inicial.4. Agravo interno a que se nega provimento."AgInt no AREsp n. 2.105.832/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. DISPONIBOLIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ROL DE PROCEDIMENTOS EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LEI N. 14.454/2022. ILICITUDE DA RECUSA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Evidenciado que a petição inicial atendeu aos requisitos previstos nos artigos 319, incisos III e IV, e 330, ambos do Código de Processo Civil, bem como levando em consideração que os limites dos pedidos autorais foram apontados de maneira clara e coerente, sendo possível depreender o valor do quantum indenizatório, não que se há falar em inépcia da inicial. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. (TJ-DF 0722756-84.2023.8.07.0001 1815851, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. DO MÉRITO. 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme alegado na inicial, o autor sustenta que, em razão de suas atividades de policiamento ostensivo, estaria exposto a extremas situações de risco, o que justificaria a coleta do adicional de periculosidade em percentual de 30. Inicialmente, cabe ressaltar, era previsto nos arts. 3º e 4º ambos do Decreto n.º 9.967/2006, a concessão de adicionais de periculosidade e insalubridade no âmbito do funcionalismo público do Estado da Bahia, o qual foi revogado, devido à sua previsão legal do art. 92, inc. V, alínea “p”, da Lei n.º 7.990/2001, do Estatuto dos Policiais Militares, c/c o Decreto n.º 16.529/2016: Art. 3º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento). Art. 4º. Os adicionais de insalubridade e periculosidades incidirão sobre o vencimento básico atribuído ao cargo efetivo ocupado pelo beneficiário e não servirão de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário resultante da conversão em espécie de parte destas e gratificação natalina. Art. 92. São direitos dos Policiais Militares: […] V – nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: […] p) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis; Nessa vereda, este Decreto foi revogado pelo Decreto Estadual n.º 16.529/2016, que, em seu art. 7º, estabelece requisitos claros para a concessão do adicional de insalubridade: Art. 7º - Caberá à Junta Médica Oficial do Estado, com base na legislação vigente, emitir Laudo Médico Pericial de Concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, atestando o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor, com base nas artes. 2º e 3º deste Decreto. […] §2º. A apuração das condições de insalubridade e periculosidade nas unidades poderá ocorrer mediante a emissão de Laudo Técnico de Identificação dos Riscos Ambientais, desde que homologado pela Junta Médica, compreendendo a identificação dos riscos, avaliação e proposição de medidas de controle deles, originados dos seus diversos setores. Vale destacar que, para a concessão do adicional de insalubridade, o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, em seus arts. 102 e 107, ambos da Lei n.º 7.990/2001, diz: Art.102. A remuneração dos policiai militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo: §1º. São gratificações a que faz jus o policial militar no serviço ativo: d) adicional por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. […] Art. 107. Os policiais militares que trabalharem com habitualidade em condições insalubres, perigosas ou penosas farão jus ao adicional correspondente, conforme definido em regulamento. §1º. O direito aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. §2º. Haverá permanente controle da atividade policial militar em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos. Art. 3º. O trabalho em condições de periculosidade enseja a concessão do adicional de 30% (trinta por cento) Art.4°. Os adicionais de insalubridade e periculosidade incidirão sobre o vencimento básico atribuído ao cargo efetivo ocupado pelo beneficiário e não servirão de base de cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário resultante da conversão em espécie de parte destas e gratificação natalina. […] Art.7º. Caberá à Junta Médica Oficial do Estado, com base na legislação vigente, emitir laudo médico pericial de concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, atestando o exercício em condições insalubre ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor, com base nos arts. 2º e 3º deste Decreto. Portanto, existe previsão legal para percepção pelos policiais militares do Estado da Bahia de adicional de periculosidade, nas condições e limitações impostas pela legislação específica. Ocorre que, conforme previsão do art. 107 do citado Estatuto, farão jus apenas aqueles que: “trabalharem com habitualidade em condições insalubres, perigosas ou penosas”, segundo regulamento. Nesse contexto, o adicional em análise não importa em pagamento geral e irrestrito a todos os policiais militares, mas apenas aos que estiverem submetidos a tais condições definidas em regulamento específico. Por esta forma, é viável observar que os policiais militares, inclusive os que não estiverem enquadrados na regra do adicional de periculosidade/insalubridade, recebem a GAP referente à compensação dos riscos inerentes à atividade, conforme previsão do art. 110 da Lei n.º 7.990/2001: Art. 110. A gratificação de atividade policial militar será concedida ao policial militar a fim de compensá-lo pelo exercício de suas atividades e os riscos dele decorrentes, considerando, junto, a natureza do exercício funcional, o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação e o conceito e nível de desempenho do policial militar. No caso dos autos, em que pese o postulante, tenha juntado aos autos contracheques e julgados fundamentados em legislações extintas, deixou de comprovar os requisitos inerentes submetidos em regulamento específico. Assiste razão ao requerente, em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, acerca da atividade policial ser por sua própria natureza de alto risco, dispensando a exigência de técnica adicional (RE 846854, MI 6770, MI 6773). No entanto, esse posicionamento que autoriza o tratamento diferenciado, devido à desnecessidade de perícia médica ou laudo técnico para essa finalidade, é referente à aposentadoria dos servidores, policiais militares, os quais exercem atividades de risco. O que não é o caso do objeto em julgamento. De mais a mais, ressalta-se haver entendimentos de que a percepção da GAP é incompatível com os adicionais pretendidos pela postulante, podendo ser vedação constitucional o recebimento bis in idem, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502313-76.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502313-76.2018.8.05.0244, em que figuram como apelante ALCERI CARLOS ALVES DE OLIVEIRA e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 05023137620188050244 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Senhor do Bonfim, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 6.12.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTAUAIS. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. 1. Nos termos da orientação sedimentada nas Súmulas 280 e 279 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. 2. A análise da questão referente à possibilidade de recebimento de adicional de periculosidade por servidores contemplados pelo Regime Especial de Trabalho Militar, no caso em análise, depende do reexame da legislação local aplicável à espécie e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, em virtude da Súmula 512. (MJC, ARE 1086920 AgR, Segunda Turma, Relator: Min. Edson Fachin, Julgamento: 25/05/2018, Publicação: 07/06/2018). Frisa-se não haver nenhum laudo técnico nos documentos juntados que ateste a exposição do autor às condições penosas, tampouco há comprovação de que o autor tenha solicitado tal laudo junto à Administração Pública. Demais disso, a despeito das alegações do requerente, a apresentação do laudo pericial é exigência legal, a qual, infere-se dos documentos acostados aos autos, não foi cumprida. A ausência desse laudo inviabiliza a análise concreta das condições de trabalho do autor, uma vez que o adicional de periculosidade não é isenção de forma automática, devendo ser demonstrado o nexo de causalidade: entre as atividades envolvidas e a exposição dos agentes a condições penosas, conforme exigido pela legislação aplicável. Nesse sentido, os Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Não obstante o Decreto n. 9.967/2006 assegure o direito à percepção do adicional de periculosidade aos servidores do Estado da Bahia, há expressa exigência de apresentação do laudo pericial que ateste as condições de trabalho. 3. Hipótese em que não há a comprovação, nos termos da legislação de regência, das condições perigosas a que estão submetidos os policiais militares (...) 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no RMS 55.586/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019336-72.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA, e o fazem de acordo com o voto do Relator. PRESIDENTE Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - MS: 80193367220198050000 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 11/03/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0540631-52.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0540631-52.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador – BA, apelante ROBERTO CARLOS GOMES SILVA e apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM, os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 05406315220168050001, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021). Assim, não havendo a complementação normativa necessária, inexiste amparo legal para a concessão do adicional de periculosidade ao requerente, uma vez que isso implicaria violação ao princípio da separação dos poderes, com incursão indevida do Poder Judiciário em seara de outra função constitucional. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n.º 37 que diz: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Por fim, não se pode autorizar a concessão de adicional com base tão somente na alegação genérica de infringência a princípios constitucionais e infraconstitucionais, sendo oportuno pontuar que a omissão legislativa exige a adoção de meios jurídicos próprios para ser eventualmente suprida. Diante da ausência de laudo técnico que comprove as condições perigosas ou penosas a que o autor estaria exposto, o pedido de pagamento do adicional de periculosidade não encontra amparo legal. 2.2.2. ADICIONAL DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. Quanto ao auxílio-transporte, o IRDR julgou a favor da concessão do benefício, aplicando o Decreto Estadual n.º 6.192/97, até que um regulamento fosse editado. Assim, há direito ao pagamento retroativo, observando-se a prescrição quinquenal e os parâmetros definidos. Segue o ementário do acórdão que julgou o paradigma em referência: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. IRRAZOABILIDADE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO PARA A EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DO DIREITO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/1997. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SUPRIMENTO. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARADIGMA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE JURÍDICA FIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Enunciação da tese jurídica: em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. 2. Ao contrário do que se deu com os servidores públicos civis, a regulamentação do auxílio-transporte para os policiais militares do Estado da Bahia somente veio com o Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, sobrepujando o largo lapso de tempo para a edição do ato de regulamentação do direito, que escapa dos limites da razoabilidade pelo decurso de mais de 13 anos desde a previsão legal originária do auxílio-transporte. 3. Caso em que, entre a previsão legal originária e a regulamentação contemporânea, a classe de policiais militares estaduais padeceu da fruição do direito ao auxílio-transporte, em razão de omissão que não pode ser justificada sob o tênue argumento de que a matéria ainda penderia de regulamentação, cuja iniciativa não teria sido deflagrada pelo Chefe do Poder Executivo por meio da edição do decreto correspondente. 4. Na apreciação do processo paradigma, o mandado de segurança há de ser concedido, em parte, para assegurar o reconhecimento do benefício até a data da regulamentação. 5. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia, porque incumbe à autoridade a fixação de diretrizes e o estabelecimento de normas destinadas à gestão de recursos humanos no âmbito do Estado da Bahia, como se depreende do Regimento da Secretaria da Administração Estadual - Decreto nº 12.431, de 20 de outubro de 2010. 6. Também descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral da Polícia Militar, uma vez que, ao contrário do quanto alegado pelo Impetrado, não busca o Acionante impor a obrigação de editar decreto, mas compelir o Poder Público a pagar auxílio-transporte. 7. Caso em que a controvérsia objeto da ação mandamental resta solucionada pela tese jurídica fixada no julgamento do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, no sentido de ser reconhecido o direito à concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, na mesma conta e época da remuneração mensal, aplicando-se, até a edição do Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, o regramento previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Estadual nº 6.192/97, devendo ser observado que o valor do benefício deve ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo, o número de dias em que o beneficiário deve comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.” (TJBA - Seção Cível de Direito Público, IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, Relatora: Desª. Telma Laura Silva Britto, DJe: 06/11/2020) Neste sentido, razão não assiste ao Estado da Bahia de que o referido benefício depende de regulamentação pelo Poder Público. Uma vez que sobressai o largo lapso de tempo decorrido para a edição do ato de regulamentação da aludida norma, fugindo dos limites da razoabilidade, e o Estado da Bahia permanece inerte. O demandante tem legítimo interesse em reivindicar vantagem que lhe foi concedida por lei, cuja condição de exequibilidade já foi superada em lapso de tempo irrazoável. Ademais, não se pode chancelar a postura omissiva do Estado da Bahia, inviabilizando a percepção do auxílio-transporte por parte dos integrantes da Polícia Militar, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. Os quais assumem inegável controle sobre a arbitrariedade estatal e correlata proteção dos direitos dos administrados. Tais situações são uma excepcionalidade, as quais permitem a atuação do Poder Judiciário ante a omissão do Chefe do Poder Executivo em fixar a forma, o valor e o prazo do pagamento do auxílio-transporte previsto no artigo 92, inciso V, alínea h, da Lei n.º 7.990/2001. Para isso, é permita a aplicação analógica do Decreto Estadual n.º 6.192/97 para fins de cálculo e concessão do valor devido pelo Estado a título de auxílio-transporte, até a edição da norma regulamentadora específica. No caso dos autos, a excepcionalidade exige e impõe o pronunciamento do Poder Judiciário, o observável pelo volume de processos sobre a mesma matéria, sem que isso importe em afronta à Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Sendo assim, razão assiste ao autor, devendo ser concedido o pagamento retroativo dos valores pecuniários correspondentes ao auxílio-transporte não pago anteriormente, ressalvando a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores vencidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ademais, questões como quantidade de deslocamento diário de transporte coletivo, dias de frequência laborativa durante o mês, bem como o valor da tarifa oficial vigente no período, deve ser consideradas no cálculo do valor que será pago retroativamente. 2.2.3. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (SOLDO + GAP). Almeja o postulante a reparação de suposto erro no cálculo do valor remuneratório das horas extras, tendo em vista que somente o soldo está sendo utilizado como base de cálculo, enquanto, supostamente, o correto seria a utilização do soldo e a gratificação da atividade policial, como base de cálculo. No entanto, razão não assiste ao autor. Com efeito, observa-se que a Lei n.º 7.990/01 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, dispõe claramente, c/c caput. do art. 108 do Decreto Estadual n.º 8.095/02 – a forma como será pago o adicional por serviço extraordinário: Art. 108. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Entretanto, analisando os contracheques anexados, observa-se que o autor percebeu horas extras, contudo, em verdade a base de cálculo está conforme regulamento, note-se a captura da tela (ID 74691875): Constatando do contracheque acima, não há elementos indicativos de que a base do cálculo da hora extra está incorreta. Prevê o art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 7.990/01: Para o cálculo do valor da hora normal será considerado o soldo atribuído ao posto ou graduação do beneficiário e a gratificação de atividade policial por ele percebida, adotando-se o coeficiente mensal que resulte em carga horária semanal de 40 ou 30 horas a que o beneficiário esteja submetido. No caso dos autos, verifica-se que o autor pleiteia sob o mesmo fundamento legal e fático, qual seja, a revisão dos cálculos das horas extras, uma vez que já foi apreciado e decidido nos processos n.º 8085958-57.2024.8.05.0001 e n.º 8004602-83.2021.8.05.0150. Conforme dispõe o art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando uma ação é idêntica a outra previamente ajustada, sendo os elementos subjetivos (partes), objetivos (pedido), e a causa de pedir os mesmos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que: “a reprodução de demanda idêntica, já decidida em processo com trânsito em julgado, configura litispendência, não podendo o Judiciário rediscutir a matéria decidida, sob pena de violação a coisa julgada material” (STJ, REsp 1.822.216/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/11/2019). Conclui-se que a pretensão do autor configura litispendência, uma vez que as decisões anteriores já fizeram coisa julgada material sobre o divisor e os pagamentos de horas extraordinárias. Portanto, não há espaço para a rediscussão do tema, salvo a ocorrência de fato novo ou situação jurídica diferente, o que não se verifica no caso em julgamento. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, condenando o ESTADO DA BAHIA pagar o auxílio-transporte retroativo, observada a prescrição quinquenal, conforme as configurações estabelecidas no IRDR n.º 0007725-69.2016.8.05.0000. Indefiro os pedidos de adicional de periculosidade e adicional de hora extra. A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido paga. Os juros de mora devem incidir, desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Sem custas processuais, em razão da concessão da justiça gratuita. A condenação em honorários ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato à função de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. LAURO DE FREITAS-BA, 11 de novembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. JUÍZA DE DIREITO.

27/11/2024, 00:00

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de PAULO RODRIGO BISPO DO SACRAMENTO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502013245

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 474794169

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)