Execução de Título Extrajudicial 8000522-05.2021.8.05.0012 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000522-05.2021.8.05.0012 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Jose Willian Garcia Andrade Advogado: Mariane Garcia Carvalho Andrade (OAB:BA56993) Executado: Jose Das Virgens Andrade Advogado: Mariane Garcia Carvalho Andrade (OAB:BA56993) Executado: Maria Garcia Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)8000522-05.2021.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR: EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO REU: EXECUTADO: JOSE WILLIAN GARCIA ANDRADE e outros (2)} Advogado(s) do reclamado: MARIANE GARCIA CARVALHO ANDRADE DECISÃO(com força de mandado/ofício) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS INTIMAÇÃO 8000522-05.2021.8.05.0012 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Antas Vistos e etc. Trata-se de petição dos executados JOSÉ WILLIAN GARCIA ANDRADE e JOSÉ DAS VIRGENS ANDRADE, pleiteando a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil (ID 211181529). Os executados requereram a substituição da penhora incidente sobre os imóveis "Fazenda Baixa do Umbuzeiro" e "Fazenda Curral do Tanque" pelo imóvel denominado "Sítio do Sabino 2", alegando que a nova penhora seria menos onerosa e não causaria prejuízo ao exequente. O exequente, devidamente intimado, não concordou com o pedido de substituição do bem penhorado. São os fatos relevantes. Decido. Analisando os autos, verifico que o pedido de substituição da penhora não atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 847 do CPC. Primeiramente, não há comprovação da titularidade do imóvel "Sítio do Sabino 2" pelos executados. A certidão de inteiro teor com negativa de ônus reais juntada (ID 211181533) não indica nenhum dos executados como proprietário do referido imóvel. Além disso, os executados informam que estão providenciando o registro da propriedade através de usucapião extrajudicial, o que demonstra a ausência de título dominial em seu nome. Ademais, não restou demonstrado que a substituição da penhora seria menos onerosa ou que os imóveis dados anteriormente em garantia seriam impenhoráveis, já que o executado se limitada a formular tais alegações, sem qualquer demonstração documental. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA, EM ABSTRATO, DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR SOBRE O DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA (STJ/AGRG NO RESP Nº 1.523.531 - SP). ARTS. 797 E 805 CPC. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ARTIGO 847 DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR PELO EXECUTADO QUE NÃO IDENTIFICA O IMÓVEL PASSÍVEL DE PENHORA, NEM COMPROVA A MATRÍCULA E O REGISTRO. SUPOSTO VALOR INFERIOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ATO DE CONSTRIÇÃO, EM VISTA DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 850 DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. SOLUÇÃO QUE SE CONFIRMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00561615920228190000 202200276657, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indefere a substituição de bem penhorado. Insurgência da executada. Alegação de inobservância da ordem de preferência e excesso de penhora. Desacolhimento. Requerimento intempestivo e, ademais, ausência de comprovação da propriedade dos bens oferecidos em substituição. Não preenchimento dos requisitos do art. 847 do CPC. A substituição de bem penhorado, ainda que o fundamento seja excesso de penhora, exige total segurança de que não haverá prejuízo ao exequente ou ao interesse público da Justiça. Situação não configurada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2348204-65.2023.8.26.0000 Cotia, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. BEM IMÓVEL OFERTADO EM SUBSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0026008-61.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021) (TJ-PR - AI: 00260086120218160000 Londrina 0026008-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) Portanto, diante do não atendimento aos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora formulado pelos executados. Defiro o pedido de expedição de carta precatória à Comarca de Jeremoabo e de novas avaliações dos bens dados em garantia ("Fazenda Baixa do Umbuzeiro" e "Fazenda Curral do Tanque" - 208523570 e 208525984 - Pág. 3), vide peticionamento de ID 411006762. Me reservo a apreciar qualquer alegação de excesso de penhora após a atualização do valor dos imóveis, considerando as avaliações agora pendentes. P.R.I. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIANE GARCIA CARVALHO ANDRADE em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA GARCIA ANDRADE em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GARCIA ANDRADE em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Juntada de informação

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)