Interdição/Curatela 8000582-89.2023.8.05.0211 - TJBA

Interdição/Curatela 8000582-89.2023.8.05.0211 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Hercilia Gomes Pereira Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367) Advogado: Cassia Regina Miranda Lima (OAB:BA64464) Advogado: Tauana Auzier Freitas (OAB:BA42974) Requerido: Ala Pereira Das Neves Advogado: Diego Arthur Reis De Matos (OAB:BA48416) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000582-89.2023.8.05.0211 Interdição/curatela Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição proposta Hercília Gomes Pereira, em face de seu filho, Alã Pereira das Neves, com pedido de antecipação de tutela para a nomeação de curadora provisória, alegando que o interditando é portador de retardo mental grave (CID F72). Alega que o interditando não possui as condições psicológicas mínimas para gerenciar sua vida civil e patrimonial, sendo dependente de familiares para sobreviver. À petição inicial foram acostados documentos. Concedida a nomeação provisória de curador especial (id.391527620). Intimado, o curador especial manifestou-se através de contestação por negativa geral (id.421272533). Determinado o exame pericial do interditando, o médico psiquiatra concluiu que o periciado não tem condições de exercer, com segurança, atividades diárias sozinho, sendo um quadro irreversível; não tendo, portanto, potencial para reger atos da vida negocial/patrimonial. Foi atestado ainda que o requerido não tem potencial para fazer escolhas e tomar decisões (id. 458232619). O Ministério Público, em parecer conclusivo, opinou pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial (id.466589780). É o essencial a relatar. Decido. II – FUNDAMENTO A matéria discutida encontra-se respalda nos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil, que tratam da interdição de pessoas incapazes de exercer, por si mesmas, os atos da vida civil. O processo de interdição visa a proteção da pessoa e dos seus bens, uma vez que o interditado não possui condições de gerenciar suas próprias decisões. Nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil, “A interdição pode ser promovida: II – pelos parentes ou tutores”. No caso dos autos, a autora é mãe do interditando, portanto é legitimada para propor a presente ação, conforme a documentação que comprova o vínculo familiar. A curatela consiste em encargo destinado à proteção daqueles que, embora maiores, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade, aos ébrios eventuais e viciados em tóxicos e aos pródigos. Dada a responsabilidade do curador, tal encargo deve ser atribuído preferencialmente aos familiares, de acordo com a ordem estabelecida no art. 1775 do Código Civil ou, se o caso, por pessoa indicada pelo Juiz. O Código Civil, no art. 3º, considerava absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não apresentavam o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, bem como aquelas que, mesmo por causa transitória, não podiam exprimir sua vontade. Nesta perspectiva, autorizava-se a interdição total da pessoa considerada absolutamente incapaz, com o que o indivíduo ficava impossibilitado de praticar todo e qualquer ato da vida civil senão por meio do seu curador. Com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), operou-se uma modificação paradigmática na legislação civil no aspecto. Com efeito, o art. 84 do mencionado diploma legislativo previu que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”, fato que ensejou a alteração do art. 3º do Código Civil, o qual passou a prever que somente os menores de 16 (dezesseis) são considerados hoje absolutamente incapazes. A inovação legal assegurou à pessoa com deficiência, assim, o gozo dos direitos civis e existenciais, considerando que a capacidade civil é direito fundamental do ser humano, corolário de sua dignidade. A legislação não deixou desprotegida, porém, a pessoa com deficiência; ao contrário, para as hipóteses em que a deficiência se qualifica pela impossibilidade de autodeterminação em parte das situações da vida civil, a legislação estabeleceu, no lugar da interdição, o instituto da curatela, a qual, além de poder ser concedida a mais de uma pessoa (compartilhada), deve se restringir à prática de atos patrimoniais e negociais, preservando-se, na medida do possível, a autodeterminação para a condução das situações existenciais. A perícia, por fim, apurou que o requerido não tem condições de exercer, com segurança, atividades diárias sozinho, sendo um quadro permanente e progressivo; não tendo, portanto, potencial para reger atos da vida negocial/patrimonial. As provas evidenciam a necessidade da decretação da curatela, à vista da deficiência da requerida, bem como autorizam a concessão de tal encargo à requerente, cujo vínculo de parentesco ficaram comprovados com os documentos acostados. Esclareço, por oportuno, que a curatela, pelas razões já expostas anteriormente, será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, preservando-se, na medida do possível, a autodeterminação para a condução das situações existenciais, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, também já transcrito anteriormente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar deferida em id. 39152762 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar a curatela do requerido ALA PEREIRA DAS NEVES; b) nomear a requerente HERCILIA GOMES PEREIRA para exercer o encargo de curadora em caráter definitivo, a fim de representar a curatelada, quando da prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que importem transmissão do domínio de bens, reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos artigos 84, §1º, e 85 da Lei 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil; mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a Curadora para assinar, em 05 (cinco) dias, o termo de compromisso (art. 759, § 1º, CPC e art. 93, parágrafo único, Lei 6015/73). Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a prestação contas, uma vez que não há nos autos qualquer questionamento acerca da idoneidade da requerente e considerando a ausência de notícias no sentido de que o curatelado possua bens ou rendas significativas. Ressalvo, entretanto, que fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da curatelada se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Sem condenação aos ônus de sucumbência e pagamento de custas, diante da gratuidade da Justiça que ora defiro. Quando oportuno, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público. RIACHÃO DO JACUÍPE – BA, data registrada pelo sistema. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ALA PEREIRA DAS NEVES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERCILIA GOMES PEREIRA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HERCILIA GOMES PEREIRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERCILIA GOMES PEREIRA em 20/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Edital

Juntada de Edital

Juntada de informação

Juntada de Edital

Juntada de mandado

Expedição de Edital.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(74)