Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000766-10.2022.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000766-10.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Elcione Gomes De Araujo Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB:BA32710) Reu: Municipio De Jacobina Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000766-10.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: ELCIONE GOMES DE ARAUJO Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES (OAB:BA32710) REU: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8000766-10.2022.8.05.0137 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jacobina Trata-se de demanda aforada por ELCIONE GOMES DE ARAUJO em face do Município de Jacobina, na qual pretende, em síntese, progressão funcional de mudança de classe, bem como as diferenças salariais que deixou de auferir desde a data do requerimento administrativo, até a data da efetivação da progressão. Aduz ser servidora do Município no cargo de Professora desde 23/04/2015, estando atualmente classificada na Classe por letra de referência “A”. Explica, ainda, que requereu junto à COPEA em 26/01/2021 (nº. 1516/2021) o reconhecimento do direito de ser enquadrada na Classe “B”, porém até então não tinha obtido resposta, ainda que passados mais de 2 (dois) anos desde a data do requerimento. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte Ré contestou (Id. 191657004), informando que o pleito é de competência exclusiva da COPEA, alegando ainda a impossibilidade de pagamento referente ao período que antecede o ato concessivo. Por fim requereu que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos. Réplica apresentada em id. 202226593. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. A respeito do tema, qual seja a mudança de classe da servidora, que compreende um tipo de progressão funcional, assim dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Jacobina (Lei 1.210/2013): Art. 16 O desenvolvimento da carreira far-se-á: I Por nível; II- Por classe Art. 21 Cada Nível será subdividido em 07(sete) classes. § 1º - As classes são organizadas em ordem crescente de A a G; § 2º - Ao ingressar na carreira o servidor enquadra-se na classe A; § 3º - Na mudança de uma classe para outra o servidor receberá um incentivo de 5% (cinco por cento) sobre o piso de seu Nível. Art. 22 A progressão funcional por classe dar-se á mediante avaliação de desempenho, levando-se em conta as seguintes condições e fatores: I - A mudança de uma classe para outra respeitando interstício de cinco anos na referência em que se encontra; II - frequência regular, assim considerada, até de 15 (quinze) dias de faltas anuais ao serviço; III - aperfeiçoamento funcional, assim considerado a demonstração, pelo servidor, da capacidade para melhor desempenhar as atividades do cargo que ocupa, adquirida em cursos regulares inerentes às atividades, bem como mediante estudos e trabalhos específicos; IV - apreciação favorável da comissão a que se refere o § 2º deste artigo quanto à qualidade do trabalho, a iniciativa, colaboração, ética profissional e compreensão dos deveres, consideradas as efetivas condições de trabalho. § 1º - Na apreciação do aperfeiçoamento funcional, a pesquisa e a produção intelectual realizadas no exercício do Magistério serão avaliadas pela qualidade e relevância dos seus resultados e pela contribuição ao processo de ensino – aprendizagem. § 2º - A avaliação de desempenho é compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades de ensino, administração escolar, supervisão e orientação educacional e será efetuada em conformidade com os critérios e normas constantes desta Lei, a serem complementadas mediante regulamentação específica. § 3º - O processo de avaliação será conduzido pela Comissão Permanente de Avaliação COPEA e supervisionado pela Secretária Municipal da Educação e Cultura. Art. 23 A progressão funcional por Nível e Classe dar-se-á sempre a requerimento do interessado, mediante portaria do Poder Executivo Municipal, que determinará o apostilamento competente. Parágrafo único - Definida a progressão funcional, o servidor será posicionado no novo Nível, adequando a classe anterior ocupada ao novo Nível. Art. 24 – A percepção dos benefícios e vantagens decorrente da promoção funcional é devida a partir da data de publicação do ato concessivo. Parágrafo único – O prazo para análise da Comissão Permanente de Avaliação, não poderá ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias. (grifamos) Pois bem, em análise da documentação e legislação acostada aos autos, percebe-se que a Autora respeitou o interstício legalmente estabelecido de 05 (cinco) anos para pleitear o benefício funcional de mudança de classe por letra de referência, conforme determina o art. 22, I, da Lei no 1.210, de 27 de dezembro de 2013, assim como comprovou a sua frequência regular ao serviço, em conformidade com o art. 22, II, da legis supra (id. 186881272). A autora também demonstrou a participação em 4 cursos de aperfeiçoamento (id. 186881280), “Licenciatura em Artes, do Programa Especial de Formatação Pedagógica Docentes”, “Alfabetização e Letramento”, “Curso de Transtorno do Espectro Autista” e Curso de Extensão “Comunidade Indígenas e Quilombolas: cultura, terra e identidade”, cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, III da Lei no 1.210/2013. A análise do requerimento administrativo de mudança de classe da autora não foi concluída, tampouco foi emitido qualquer parecer opinativo pela COPEA. Assim, ante a comprovação de ato ilícito pelo Requerido, consistente na mora em apreciar os pedidos da Autora, visto que a lei municipal fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para análise dos processos pela COPEA, sendo necessário que o administrativo observe ainda os princípios da duração razoável do processo, entendo que assiste razão à Autora. Com relação aos limites orçamentários, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença de procedência, por seus próprios fundamentos, consignando, ainda, que "a questão cinge-se ao cumprimento de acordo firmado entre o estado e servidores públicos, referente ao pagamento da reposição salarial, no percentual de 4,68%, concedida aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins. (...) Com efeito, a Administração Pública não pode se negar a implementar os acréscimos monetários, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público, diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei. Assim, considerando que aos servidores públicos são conferidos meios de evolução na carreira, e de reposição salarial para minorar os efeitos da inflação, as quais decorrem de previsão legal, tais questões não podem ser relativizadas em prol da alegação de orçamento público diminuto. (...) Ademais, os reajustes anuais e as progressões funcionais, oriundos de leis editadas há muito tempo, como no caso, geram presunção de reserva de valores pelo ente público, o que afasta a alegação de ausência de dotação orçamentária e de ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) Ainda, importante ressaltar que este Tribunal em recentes julgados enfrentou a questão, mantendo posicionamento firme no sentido de que cabe ao Estado do Tocantins efetivar o pagamento das diferenças salariais decorrente do percentual de 4,68% dado a título de reposição salarial, aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins". V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.062.963/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) (com recortes). Assim sendo, tendo a autora preenchido os requisitos legais, o Município não pode se esquivar à progressão funcional da servidora, garantindo-lhe o adicional remuneratório devido, sob o argumento de restarem desrespeitados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Quanto ao pedido do pagamento retroativo de mudança de classe, como a Demandante a ela faz jus, não é crível exigir que a alteração monetária deva ser considerada a partir da publicação do ato concessivo, especialmente porque a própria Administração está descumprindo o prazo para conclusão dos processos, resultando em prejuízo patrimonial à servidora. Aceitar que os servidores fiquem ao bel prazer do Município quanto ao tempo de conclusão do processo, para só então vir a ter direito à progressão, concede ao réu vantagem pela própria inércia, não se mostrando razoável. Assim, a data do requerimento administrativo é a que deve prevalecer considerando os prejuízos que a mora administrativa causa aos beneficiários, configurando assim o dano material sofrido pela Autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da Autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para determinar que o Réu conclua o processo administrativo nº. nº. 1516/2021, no prazo de 30 (trinta), e, realize a progressão funcional da Autora, com a mudança de classe “A” para classe “B”, bem como, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, realize os pagamentos retroativos, considerando a progressão a partir da data do requerimento administrativo, até efetivado o pagamento devido, devendo fazer as devidas anotações em sua ficha funcional. Deve haver a incidência de juros moratórios equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97), a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ) desde o arbitramento dessa sentença. Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Sem custas e honorários, face o que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De SAÚDE/BA para JACOBINA/BA, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Elcione Gomes De Araujo Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB:BA32710) Reu: Municipio De Jacobina Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000766-10.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: ELCIONE GOMES DE ARAUJO Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES (OAB:BA32710) REU: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para produzirem as provas no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando a finalidade de eventuais requerimentos. Havendo documento novo, deverá a parte proceder sua juntada nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Importa anotar que o não requerimento específico de produção de provas ensejará preclusão, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) JACOBINA/BA, 23 de fevereiro de 2023. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8000766-10.2022.8.05.0137 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jacobina

14/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 19/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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