Interdito Proibitório 8001130-38.2024.8.05.0225 - TJBA

Interdito Proibitório 8001130-38.2024.8.05.0225 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

15/12/2025, 08:59

Juntada de Petição de procuração

19/03/2025, 19:00

Decorrido prazo de CAMILA DE JESUS OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

20/12/2024, 07:52

Publicado Intimação em 13/11/2024.

03/12/2024, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

03/12/2024, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001130-38.2024.8.05.0225. Requerente: Aleone Pereira Da Silva Advogado: Camila De Jesus Oliveira (OAB:BA75011) Autor: Reinaldo Pereira Da Silva Advogado: Camila De Jesus Oliveira (OAB:BA75011) Autor: Noelio Pereira Da Silva Advogado: Camila De Jesus Oliveira (OAB:BA75011) Autor: Aurino Pereira Da Silva Advogado: Camila De Jesus Oliveira (OAB:BA75011) Requerente: Valdique Pereira Da Silva Advogado: Camila De Jesus Oliveira (OAB:BA75011) Autor: Claudia Maria Pereira De Jesus Advogado: Camila De Jesus Oliveira (OAB:BA75011) Autor: Nilzete Pereira Da Silva Advogado: Camila De Jesus Oliveira (OAB:BA75011) Autor: Vanusa Thais De Jesus Silvestre Advogado: Camila De Jesus Oliveira (OAB:BA75011) Autor: Maria Sonia Pereira Da Silva Advogado: Camila De Jesus Oliveira (OAB:BA75011) Autor: Maria Da Gloria Pereira Silva Advogado: Camila De Jesus Oliveira (OAB:BA75011) Autor: Aurea Maria Pereira Da Silva Souza Advogado: Camila De Jesus Oliveira (OAB:BA75011) Requerido: Edmundo Machado De Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA TEREZINHA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Salvador Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n, Centro, Santa Teresinha-BA, CEP – 44.590-000 Tel: (75) 3639-2166 / 2147, E-mail: [email protected] | [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8443541 Processo: 8001130-38.2024.8.05.0225 - INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: ALEONE PEREIRA DA SILVA, VALDIQUE PEREIRA DA SILVA AUTOR: REINALDO PEREIRA DA SILVA, NOELIO PEREIRA DA SILVA, AURINO PEREIRA DA SILVA, CLAUDIA MARIA PEREIRA DE JESUS, NILZETE PEREIRA DA SILVA, VANUSA THAIS DE JESUS SILVESTRE, MARIA SONIA PEREIRA DA SILVA, MARIA DA GLORIA PEREIRA SILVA, AUREA MARIA PEREIRA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA DE JESUS OLIVEIRA - BA75011 Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE JESUS OLIVEIRA - BA75011 Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE JESUS OLIVEIRA - BA75011 Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE JESUS OLIVEIRA - BA75011 Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA DE JESUS OLIVEIRA - BA75011 Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE JESUS OLIVEIRA - BA75011 Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE JESUS OLIVEIRA - BA75011 Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE JESUS OLIVEIRA - BA75011 Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE JESUS OLIVEIRA - BA75011 Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE JESUS OLIVEIRA - BA75011 Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE JESUS OLIVEIRA - BA75011 REQUERIDO: EDMUNDO MACHADO DE ANDRADE [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8001130-38.2024.8.05.0225 Interdito Proibitório Jurisdição: Santa Teresinha Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por CLAUDIA MARIA PEREIRA DE JESUS e outros, herdeiros de Maria Pereira de Jesus Silva, falecida, antiga proprietária do Sítio Morro do Tigre, em face de EDMUNDO MACHADO DE ANDRADE. Trata-se de imóvel de área total em 18,9000 ha (Id. 471985937, 471985938), CEP 46875-000, Povoado do Departamento, zona rural de Itatim. Medição do terreno com coordenadas e descrição do perímetro apresentadas nos Id. 471985938, pág. 5, Id. 471985940, pág. 2 e Id. 471985939, pág. 4. Pleiteia-se a gratuidade da justiça. Narra-se que o requerido “vem atrapalhando e ameaçando a posse dos herdeiros, afirmando que às terras não pertencem ao Autores”, bem como, “vem molestando à propriedade alheia (...) em recente episódio já tiveram as cercas arrancadas pelo esbulhador que insiste em coagir e intimidar os proprietários”. 2. Fundamentação Da ausência de procuração O ordenamento jurídico exige a presença de requisitos mínimos para a existência e validade do processo, dentre os quais estão os pressupostos subjetivos, que seriam referentes ao juiz (competência e imparcialidade) e às partes (capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória). A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Não havendo, na petição inicial assinada eletronicamente por advogado sem procuração nos autos, a invocação de qualquer uma dessas situações excepcionais, nem menção no sentido de que o instrumento de mandato seria exibido posteriormente, dentro do prazo legal previsto, é correto considerar inexistente tal ato e extinguir o processo sem resolução do mérito. Vale notar que atos inexistentes não são passíveis de convalidação. Com efeito, a matéria em questão está regulamentada no Código de Processo Civil do seguinte modo: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. A Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez, estabelece, de idêntica forma, que: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. Tais dispositivos legais, portanto, são claros no sentido de que o advogado somente poderá postular em juízo fazendo prova do mandato outorgado pela parte, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No caso, a petição inicial não relatou, em momento algum, qualquer dificuldade dos reclamantes para obter ou para repassar ao seu advogado os documentos necessários para o ajuizamento da ação, nem menção no sentido de que o instrumento de mandato seria exibido posteriormente, dentro do prazo legal previsto. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixando a parte de juntar aos autos instrumento procuratório outorgando poderes ao patrono que subscreve a peça de exórdio, mesmo após expressamente intimada para sanar o vício apontado, encontra-se irregular a sua representação processual, sendo este um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, de ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 76, § 1º, inciso I, art. 104, e art. 485, IV, todos do CPC/2015. Recurso Ordinário improvido. (Processo: ROT - 0000545-73.2020.5.06.0003, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/06/2021) (TRT-6 - RO: 00005457320205060003, Data de Julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AUTOR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Intimada a parte para regularizar sua representação processual, manteve-se inerte, sendo forçoso o reconhecimento da ausência de pressuposto subjetivo de validade do feito. 2. Diante da ausência de juntada da procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça inicial, mesmo depois de intimado para regularizar a representação processual, extingue-se o feito na forma dos artigos 76, § 1º inciso I, e artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. (TJ-RR - AC: 08007581220148230010 0800758-12.2014.8.23.0010, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 22/08/2018, p.) E, uma vez verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. Nos autos, Id. 471985945 “Juntada de Petição de procuração” não contempla a totalidade do polo ativo da demanda. 3. Dispositivo Intime-se a advogada subscritora para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, a teor do disposto no art. 76, I, do CPC, com advertência expressa no sentido de que a inércia da parte ocasionaria a extinção da ação sem resolução do mérito. P.R.I.C. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. SANTA TERESINHA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito dt

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de procuração

04/11/2024, 02:07

Conclusos para decisão

04/11/2024, 01:44

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 01:44

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 15:27

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de CAMILA DE JESUS OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procuração

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio