Procedimento Comum Cível 8003797-81.2020.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003797-81.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sabrine Stefany Silva Figueredo 06057526562 Advogado: Beatriz Venancio Macedo Cruz (OAB:BA55725) Requerente: Ilana Silva Nascimento Advogado: Beatriz Venancio Macedo Cruz (OAB:BA55725) Advogado: Karoline Rodrigues Vieira (OAB:BA54476) Requerido: Sindicato Da Industria De Cosmeticos E Perfumaria Do Estado Da Bahia Advogado: Jemima Miranda De Carvalho (OAB:BA56787) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003797-81.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SABRINE STEFANY SILVA FIGUEREDO 06057526562, ILANA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: SINDICATO DA INDUSTRIA DE COSMETICOS E PERFUMARIA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuidam-se os autos de ação ordinária com indenização moral ajuizada por Amony Cheiros da Natureza, através de advogada regularmente constituída, em face do Sindicato da Indústria de Cosméticos e Perfumaria do Estado da Bahia. Em síntese, a autora foi surpreendia ao receber em sua sede funcional boletos de cobrança da entidade sindical e, por acreditar que se tratava de impostos de outra natureza, adimpliu por dois anos consecutivos. Destaca que entrou em contato com a ré e foi informada que o envio dos boletos se referia a taxas de contribuição sindical. Ocorre, no entanto, que a pleiteante nunca se associou a referida entidade, tampouco, requereu associação. Gratuidade da justiça deferida (ID 80484306). Devidamente citado, o Sindicato da Indústria de Cosméticos e Perfumaria do Estado da Bahia apresentou contestação (ID 80484306) impugnando preliminarmente a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, aduz a inexistência do dever da obrigação de fazer, indenização em danos morais e o descabimento do dever de pagar honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica refutando os argumentos suscitados na contestação (ID:182217472). Em 16/02/2022, houve o pedido de renúncia de mandato por parte da representante legal da requerente (ID:185621742). Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da assistência judiciária gratuita, conforme preceitua os parágrafos 2º e 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Considerando a comprovação na gratuidade quando da propositura da ação, vinculada ao SIMPLES nacional, sem que tenha havido prova em sentido contrário, rejeito a impugnação à gratuidade. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8003797-81.2020.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, defiro o pedido de renúncia de mandato e rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Ademais, diante da controvérsia dos autos não dependerem de produção de provas em audiência, anuncio o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Por último, retifique-se a classe processual, uma vez que petição cível não representa adequadamente a natureza da presente ação cominatória. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE COSMETICOS E PERFUMARIA DO ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILANA SILVA NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINE STEFANY SILVA FIGUEREDO 06057526562 em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE COSMETICOS E PERFUMARIA DO ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILANA SILVA NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINE STEFANY SILVA FIGUEREDO 06057526562 em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILANA SILVA NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINE STEFANY SILVA FIGUEREDO 06057526562 em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DA INDUSTRIA DE COSMETICOS E PERFUMARIA DO ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

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