Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Residencial Mar De Abrantes Advogado: Luiz Carlos De Macedo (OAB:BA30641-A) Advogado: Wolfgang Morais Quatz (OAB:BA61477-A) Advogado: Rafael De Carvalho Santos (OAB:BA41353-A)
Apelado: Alberto Rocha Da Silva Advogado: Washington Startari De Oliveira (OAB:BA8798-A)
Apelado: 31.752.929 Alberto Rocha Da Silva Advogado: Washington Startari De Oliveira (OAB:BA8798-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022279-42.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: RESIDENCIAL MAR DE ABRANTES Advogado(s): LUIZ CARLOS DE MACEDO (OAB:BA30641-A), WOLFGANG MORAIS QUATZ (OAB:BA61477-A), RAFAEL DE CARVALHO SANTOS (OAB:BA41353-A)
APELADOS: ALBERTO ROCHA DA SILVA e outro Advogado(s): WASHINGTON STARTARI DE OLIVEIRA (OAB:BA8798-A) DESPACHO Perlustrando-se os autos, verifica-se que o Recorrente deixou de efetuar o pagamento das custas recursais, requerendo a assistência judiciária gratuita. Contudo, impossibilitada a formação de convicção neste momento, porquanto o mesmo não providenciou juntar documento que permitisse o exame da hipossuficiência ou que demonstrasse a verossimilhança das suas alegações, impossibilitando-se, assim, a formação de convicção neste momento, sendo válido salientar que, por se tratar de pessoa jurídica, inexiste presunção de carência financeira. Ex positis, com espeque no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, porque o Estado somente deve prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovadamente sejam pobres, sob pena de deixar de atender a quem realmente precisa, determino a intimação do Agravante, a fim de comprovar o aduzido, ex vi do art. 99, §2º, do NCPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Salvador, 11 de novembro de 2024. LIDIVALDO REAICHE RELATOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DESPACHO 8022279-42.2019.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça