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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDILEUSA SANTANA ROCHA

CPF

Autor

HELIO ROCHA DOURADO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(92)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELIO ROCHA DOURADO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDILEUSA SANTANA ROCHA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILEUSA SANTANA ROCHA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Todas as movimentações(44)