Cumprimento de sentença 0021082-26.2010.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0021082-26.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007627-50.2017.8.05.0000. Interessado: Geraldo Nascimento De Jesus Filho - Me Advogado: Rafael Carneiro De Araujo (OAB:BA28206) Interessado: Macro Construtora Ltda Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Advogado: Alexandra Sousa Chaves Velez (OAB:BA868-B) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0021082-26.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: GERALDO NASCIMENTO DE JESUS FILHO - ME Advogado(s): RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO (OAB:BA28206) INTERESSADO: MACRO CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): KIZI SILVA PINTO MACEDO (OAB:BA19717), ALEXANDRA SOUSA CHAVES VELEZ (OAB:BA868-B) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0021082-26.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Chamo o feito a ordem nos seguintes termos: A) De início, esclareça-se que Cumprimento de Sentença não é relativo a Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, consoante sentença de id. 288990197. B) passo seguinte, indefiro, por ora, pleitos da parte autora de ID 439538055, estes relacionados e entendidos como quebra de sigilo fiscal do executado, MACRO CONSTRUTORA LTDA., tais como juntada de declaração de IRPF, posto que não comprovado, nessa etapa processual, o exaurimento das diligências essenciais para apuração/obtenção das informações/bens pertencentes aos executados, levando em consideração, insista-se, que a medida atualmente perseguido somente induz ao seu deferimento em hipóteses excepcionais quando devidamente demonstrada e fundamentada a sua estrita necessidade. É o entendimento: “EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. Inexistindo demonstração de que o agravante tenha esgotado os meios possíveis para obtenção de informações acerca da existência de bens em nome do devedor, objetivando posterior penhora, afigura-se descabido determinar expedição de ofício para a Receita Federal, sob pena de violação ao sigilo fiscal. (TJ-RS - AI: 70051568483 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 17/10/2012, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2012)”. Destacamos. Ainda: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA. SISTEMA INFOJUD. INFORMAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. QUEBRA. SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. UTILIDADE. NÃO DEMOSNTRADA 1. A consulta ao sistema INFOJUD é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que o exequente envidou esforços a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. 2. Ausente a comprovação de que o exequente esgotou os meios de localização de bens do executado passíveis de penhora, de forma a justificar a excepcional medida de quebra de sigilo fiscal, o requerimento de consulta ao sistema INFOJUD deve ser indeferido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07508687120208070000 DF 0750868-71.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Ressaltos propositais. Nessa toada, quanto a necessidade do esgotamento das buscas para localização de informações/bens relacionados aos exequentes, segue o TJBA em didático julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO. BUSCA. DILIGÊNCIAS. EXAURIMENTO. SIGILO FISCAL. QUEBRA. EXCEPCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – A decisão agravada poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. II – A quebra do sigilo fiscal, a fim de verificar as informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo Exequente. III – Demonstrado o esgotamento das diligências pelo Agravado, na tentativa de encontrar bens da Agravante passíveis de penhora, cabível é a ordem de quebra do sigilo fiscal, sobretudo porque realizada por decisão fundamentada, razão do indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento neste fundamento. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo,Número do /50000, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 01/11/2017 ) (TJ-BA - AGV: 00076275020178050000 50000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2017)”. Negritou-se. C) Indefiro o pedido de expedição de Ofícios aos Cartórios de Imóveis, posto corresponder tal diligência ônus exclusivo da parte exequente a referida pesquisa. Em hipótese análoga: “AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DOCUMENTO PÚBLICO - ÔNUS DA PARTE - PROVIMENTO NEGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - REJEIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULOS PENHORADOS - BENS DESCRITOS NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E COM O CRLV EM NOME DOS EMBARGANTES - EMBARGOS ACOLHIDOS. - As informações existentes no Cartório de Registro de Imóveis são públicas e, portanto, compete ao interessado diretamente requerer a cópia junto ao registro imobiliário, ônus que não se transmite para o judiciário, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. - Inocorrendo qualquer vício na sentença, não há que se cogitar em sua nulidade. - Comprovado nos autos que os veículos penhorados estão registrados no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo em nome de terceiros, bem como, comprovado que os mesmos veículos foram devidamente declarados no imposto de renda por vários anos pelos mesmos terceiros, não há que se cogitar em existência de propriedade em favor do executado, apenas pelo fato dos veículos estarem sendo guardados em estacionamento de propriedade deste último, impondo a procedência da ação de embargos de terceiros. (TJ-MG - AC: 10460110029317002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013)” Destacou-se. D) Indeferido, também e por fim, pedidos relacionados a Ofício a CEF e INSS sobre a existência de benefício, bem como suspensão de CNH, tendo em vista que pleiteado como se o executado fosse pessoa física e, dos autos, não se afere decisão que tenha deferido pedido de desconsideração de pessoa jurídica. P.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDO NASCIMENTO DE JESUS FILHO - ME em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MACRO CONSTRUTORA LTDA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MACRO CONSTRUTORA LTDA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO NASCIMENTO DE JESUS FILHO - ME em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MACRO CONSTRUTORA LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO NASCIMENTO DE JESUS FILHO - ME em 25/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8120182-84.2025.8.05.0001

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(30)