Monitória 8001502-60.2020.8.05.0149 - TJBA

Monitória 8001502-60.2020.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Claudio Jose Capirunga Santana Advogado: Karll Nunes Machado Carvalho (OAB:BA28951) Reu: Claudio Jose Rodrigues Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001502-60.2020.8.05.0149 Monitória Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por CLÁUDIO JOSE CAPIRUNGA SANTANA, devidamente qualificado nos autos, em face de CLAUDIO JOSE RODRIGUES, conforme narra a inicial. Mediante petição juntada aos autos no ID 95184763, a parte autora postulou desistiu da ação. Na hipótese, o requerido ainda não foi devidamente citado. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 485, VIII, que "O juiz não resolverá o mérito quando: Homologar a desistência. Sendo assim, ausente a citação, dispensada a anuência do requerido para a homologar o pedido de desistência formulado pela parte autora. Verifico que o advogado da parte autora possui poderes específicos para desistir – listados pelo artigo 105, do CPC, consoante instrumento de procuração acostado no ID 95184767. Outrossim, estabelece o CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Assim, HOMOLOGO a desistência formulado pela parte autora, para que produza seus jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas e despesas processuais, se houver, pelo autor, nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil, pois, em que pese o requerimento de gratuidade formulado ao ID 95184765, o mesmo careceu de fundamentação, bem como de provas que justifiquem a concessão. Habilite-se o patrono identificado ao ID 95184767. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

14/11/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABRAAO FEDRIGO COSTA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLL NUNES MACHADO CARVALHO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE CAPIRUNGA SANTANA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO FEDRIGO COSTA em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 24/04/2025.

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