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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 37.972,08

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Uauá

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCIMAR CARDOSO DE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARCELO LEITE CARDOSO em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUÁ em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)