Procedimento Comum Cível 8005168-63.2024.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005168-63.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cristina Tereza Alves De Almeida Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Reu: Municipio De Jaguaquara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005168-63.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: CRISTINA TEREZA ALVES DE ALMEIDA Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (OAB:BA36301) REU: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): DECISÃO RELATÓRIO: CRISTINA TEREZA ALVES DE ALMEIDA SANTOS, qualificados nos autos, propõem AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO CUMULADA COM COBRANÇA E COM PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, também qualificado, com pedido liminar para determinar a imediata anulação de ato de exoneração e a recondução da autora/servidora ao cargo e à folha de pagamento, uma vez que, segundo afirma, após decisão de pedido de revisão de aposentadoria junto ao INSS, datada de 17/07/2020, foi exonerada do cargo de professora em 19/06/2024. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: Diante da alegada hipossuficiência e documentação acostada, concedo a gratuidade da justiça. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8005168-63.2024.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara recebo a petição inicial para os seus devidos fins. O artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz pode adotar medida que entenda conveniente desde que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Através de análise superficial do pedido, é possível constatar que a parte autora pretende a título de medida liminar que seja determinado a imediata anulação de ato de exoneração. Ocorre que, embora pareçam relevantes os argumentos apresentados, ao menos nesta fase processual, verifico que o pedido liminar tem forte cunho satisfativo, pois se confunde com o próprio mérito da ação, sendo necessária a oitiva prévia da parte contrária. Não vislumbro também de forma clara o perigo da demora, visto que comprovado o direito da autora, é certa a retroatividade do pagamento do que fora efetivamente devido, portanto, sem prejuízo de reanálise do pedido em momento oportuno, deve ser indeferida a liminar pleiteada. DISPOSITIVO - Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificações da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de realização de audiência. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: 13.910.211/0001-03, com endereço para citação na Praça J. J. Seabra, nº 172, Centro, Jaguaquara/BA, CEP: 45.345-000, para, querendo, apresentar contestação no prazo máximo de 30(trinta) dias a partir da ciência da presente ação, seguindo as determinações do Código de Processo Civil, em seus artigos: 183, § 1º (“A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”); 269, § 3º (“A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial”); art. 246, § 1º (“As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”); art. 270, parágrafo único (“Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246”). Publique-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(58)

legal