Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8100373-50.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8100373-50.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TANIA CONCEICAO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:11

Decorrido prazo de TANIA CONCEICAO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 03:55

Publicado Sentença em 14/11/2024.

04/04/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.

15/10/2025, 20:18

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 18:07

Baixa Definitiva

14/08/2025, 18:07

Juntada de certidão

14/08/2025, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Tania Conceicao Dos Santos Advogado: Mateus De Oliveira E Oliveira (OAB:BA40656) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8100373-50.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TANIA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): MATEUS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB:BA40656) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8100373-50.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. TANIA CONCEICAO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO JUDICIAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DA BHIA, onde faz pedido de concessão de pensão por morte. A autora ajuizou a presente demanda, narrando, em apertada síntese, ser ex-companheira de Sr. IVAN SANTANA LOPES, servidor público aposentado falecido em 02/07/2020. Informa que realizou requerimento junto a Secretaria de Administração SAEB e a Superintendência de Previdência SUPREV visando a concessão do referido benefício, contudo, tal pleito foi indeferido em razão da ausência da qualidade de dependente. Alega que viveu em união estável ao longo de 10 (dez) anos com o referido segurado, relação da qual adveio o nascimento de três filhos. Dessa forma, requer que lhe seja assegurado o benefício de pensão por morte na condição de ex-companheira do ex-servidor, determinando o efetivo cumprimento da obrigação quanto ao pagamento da pensão, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência e o pagamento das parcelas pretéritas a contar da data do requerimento administrativo Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação, o réu arguiu preliminar e, no mérito, alegou que a autora não era dependente do servidor quando da morte e que não há dever de pagamento da pensão. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, o réu suscitou a preliminar de litispendência. Contudo, houve conflito de competência, tendo o órgão julgador declarado este Juízo competente. Logo, não merece prosperar a preliminar aduzida pelo Réu. Ultrapassadas tais questões prévias, passa-se a análise do mérito da causa. DO MÉRITO. Cinge-se o presente feito à demanda da Autora à concessão de pensão por morte do falecido companheiro. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. No caso em tratativa, a partir da análise do acervo probatório, constata-se que não assiste razão a autora. De acordo com a legislação estadual vigente, o cônjuge/companheiro remanescente possui direito a percepção de pensão por morte em caso de falecimento do seu companheiro/esposo. Ocorre que, analisando a prova produzida nos autos, percebe-se que a autora foi excluída como dependente do Planserv do ex-servidor em 31/01/2014, assim como os endereços do ex-servidor e da autora são diferentes. O comprovante de residência do ano de 2020 em nome da autora é: Rua Santa Cecília, n. 5, QD B, Itinga, CEP: 42.700-000, Lauro de Freitas e o endereço do exservidor que consta no SIRH, Cadastro do Planserv e na certidão de óbito é: Rua Caio Pedreira Filho, n. 200 E, Santa Cruz, CEP: 41.925-745, Salvador-BA. Não há nos autos prova cabal de que a autora possuía qualidade de dependente na data do óbito com o segurado. Não houve sequer produção de prova testemunhal neste sentido, não sendo a declaração juntada a inicial suficiente para provar o fato. Da análise da norma em comento, observa-se que o ex-cônjuge, com ou sem percepção de alimentos, não figura na condição de dependente dos servidores municipais, e sendo este um rol taxativo, não seria possível à Administração Pública, substituindo o legislador, ampliá-lo, sobremaneira, quando implica despesas para o Fundo Previdenciário. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE CÔNJUGE SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDENCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO PRETENDIDA. As provas dos autos convencem de que a autora/apelada não habitava com o finado servidor, tampouco era economicamente dependente dele. Assim, não se encontram preenchidos os pressupostos para acolhimento do pedido autoral. Destarte, merece ser mantida a douta sentença monocrática. Precedentes do TJRJ. Recurso a que se nega seguimento na forma do artigo 557, caput, do CPC. (Apelação 0037574-16.2004.8.19.0001, TJRJ, 18ª Câmara Cível, relator: Jorge Luiz Habib, data do julgamento: 09/12/2010). No caso concreto, a Lei Complementar n° 05/92 contém rol taxativo e exaustivo dos dependentes do segurado, optando o legislador municipal, quando da criação da Lei, pela exclusão do (a) ex-cônjuge. Imperioso assentir que a administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, posto que deles não se originam direitos. A matéria, inclusive, não comporta mais discussões, encontrando-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 473. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO pois ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à Autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência judiciária gratuita. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Tania Conceicao Dos Santos Advogado: Mateus De Oliveira E Oliveira (OAB:BA40656) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8100373-50.2021.8.05.0001 REQUERENTE: TANIA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA- SUPREV e outros ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 4 de outubro de 2023 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8100373-50.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

12/11/2024, 19:28

Julgado improcedente o pedido

09/11/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 16:53

Juntada de certidão

08/03/2024, 16:53

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 19:28

Sentença

•09/11/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Tania Conceicao Dos Santos Advogado: Mateus De Oliveira E Oliveira (OAB:BA40656) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8100373-50.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TANIA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): MATEUS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB:BA40656) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8100373-50.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. TANIA CONCEICAO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO JUDICIAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DA BHIA, onde faz pedido de concessão de pensão por morte. A autora ajuizou a presente demanda, narrando, em apertada síntese, ser ex-companheira de Sr. IVAN SANTANA LOPES, servidor público aposentado falecido em 02/07/2020. Informa que realizou requerimento junto a Secretaria de Administração SAEB e a Superintendência de Previdência SUPREV visando a concessão do referido benefício, contudo, tal pleito foi indeferido em razão da ausência da qualidade de dependente. Alega que viveu em união estável ao longo de 10 (dez) anos com o referido segurado, relação da qual adveio o nascimento de três filhos. Dessa forma, requer que lhe seja assegurado o benefício de pensão por morte na condição de ex-companheira do ex-servidor, determinando o efetivo cumprimento da obrigação quanto ao pagamento da pensão, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência e o pagamento das parcelas pretéritas a contar da data do requerimento administrativo Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação, o réu arguiu preliminar e, no mérito, alegou que a autora não era dependente do servidor quando da morte e que não há dever de pagamento da pensão. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, o réu suscitou a preliminar de litispendência. Contudo, houve conflito de competência, tendo o órgão julgador declarado este Juízo competente. Logo, não merece prosperar a preliminar aduzida pelo Réu. Ultrapassadas tais questões prévias, passa-se a análise do mérito da causa. DO MÉRITO. Cinge-se o presente feito à demanda da Autora à concessão de pensão por morte do falecido companheiro. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. No caso em tratativa, a partir da análise do acervo probatório, constata-se que não assiste razão a autora. De acordo com a legislação estadual vigente, o cônjuge/companheiro remanescente possui direito a percepção de pensão por morte em caso de falecimento do seu companheiro/esposo. Ocorre que, analisando a prova produzida nos autos, percebe-se que a autora foi excluída como dependente do Planserv do ex-servidor em 31/01/2014, assim como os endereços do ex-servidor e da autora são diferentes. O comprovante de residência do ano de 2020 em nome da autora é: Rua Santa Cecília, n. 5, QD B, Itinga, CEP: 42.700-000, Lauro de Freitas e o endereço do exservidor que consta no SIRH, Cadastro do Planserv e na certidão de óbito é: Rua Caio Pedreira Filho, n. 200 E, Santa Cruz, CEP: 41.925-745, Salvador-BA. Não há nos autos prova cabal de que a autora possuía qualidade de dependente na data do óbito com o segurado. Não houve sequer produção de prova testemunhal neste sentido, não sendo a declaração juntada a inicial suficiente para provar o fato. Da análise da norma em comento, observa-se que o ex-cônjuge, com ou sem percepção de alimentos, não figura na condição de dependente dos servidores municipais, e sendo este um rol taxativo, não seria possível à Administração Pública, substituindo o legislador, ampliá-lo, sobremaneira, quando implica despesas para o Fundo Previdenciário. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE CÔNJUGE SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDENCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO PRETENDIDA. As provas dos autos convencem de que a autora/apelada não habitava com o finado servidor, tampouco era economicamente dependente dele. Assim, não se encontram preenchidos os pressupostos para acolhimento do pedido autoral. Destarte, merece ser mantida a douta sentença monocrática. Precedentes do TJRJ. Recurso a que se nega seguimento na forma do artigo 557, caput, do CPC. (Apelação 0037574-16.2004.8.19.0001, TJRJ, 18ª Câmara Cível, relator: Jorge Luiz Habib, data do julgamento: 09/12/2010). No caso concreto, a Lei Complementar n° 05/92 contém rol taxativo e exaustivo dos dependentes do segurado, optando o legislador municipal, quando da criação da Lei, pela exclusão do (a) ex-cônjuge. Imperioso assentir que a administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, posto que deles não se originam direitos. A matéria, inclusive, não comporta mais discussões, encontrando-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 473. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO pois ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à Autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência judiciária gratuita. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de TANIA CONCEICAO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA CONCEICAO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(56)