Execução de Título Extrajudicial 0001287-56.2014.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001287-56.2014.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Edmar Carvalho Leite (OAB:BA36376) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Multec Comercio E Servicos Ltda - Me Executado: Luciano Rodrigues Lopes Executado: Nubia Cristina Medeiros Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Advogado: Larissa Leal De Oliveira (OAB:BA32624) Intimação: Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001287-56.2014.8.05.0110 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0001287-56.2014.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de MULTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, LUCIANO RODRIGUES LOPES e NUBIA CRISTINA MEDEIROS. Devidamente citados para pagarem a quantia executada, os Executados quedaram-se inertes. Determinada a realização da penhora via SISBAJUD (ID426343967), foi penhorado o numerário constate do ID426857630. Instado a se manifestar nos termos do art. 854, §3º, do CPC, a Executada NUBIA CRISTINA MEDEIROS apresentou Impugnação, onde alega, em suma, que os valores penhorados constituem-se em valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil no art. 833, inciso X, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Em que pese a regra de impenhorabilidade, a própria legislação processual traz exceções à regra. O §2º do art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ''não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais''. Por outras palavras, o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora em 02 (duas) situações: a) para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário-mínimo. No caso dos autos, constato que nenhuma das hipóteses que excepcionam a regra se encontram presentes, de sorte que vige a regra da impenhorabilidade dos valores penhorados da Executada. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado, para DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA em favor da Executada NUBIA CRISTINA MEDEIROS. Quanto aos valores bloqueados nas contas da MULTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, expeça-se alvará em favor do Exequente. Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens a penhora, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Irecê-BA, 16 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LARISSA LEAL DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES LOPES em 06/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(30)