Cumprimento de sentença 0011515-17.2011.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0011515-17.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Izildete Nascimento Souza Advogado: Herminalvo Emanuel Monteiro De Lima (OAB:BA13695-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Representante: Procuradoria-geral Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0011515-17.2011.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Izildete Nascimento Souza Advogado(s): HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA (OAB:BA13695-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0011515-17.2011.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 64633451), interposto por Izildete Nascimento Souza (APELANTE), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 63350480) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 60941968): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ABARCADO PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE PRETENDER REFORMAR O TÍTULO. INOBSERVÂNCIA AO TEMA 1013 DO STJ E SÚMULA 72 DA TNU. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O título executivo judicial, que a autora ora pretende alterar, já transitou em julgado, tendo ocorrido a preclusão do seu direito de pretender a reforma do título, o que seria suficiente para negar provimento ao presente recurso. Ademais, o julgamento dos REsp 1786590/SP e REsp 1788700/SP, sob o rito dos repetitivos, com a fixação de tese, somente transitou em julgado em 25/03/2021, muito tempo após em trânsito em julgado da sentença prolatada na fase de conhecimento da ação proposta pela autora, que constituiu o título executivo judicial ora executado. No que concerne à alegada inobservância da Súmula 72 da TNU, da mesma forma, não tem o condão de reformar a coisa julgada, bem como não possui efeito vinculante, não se podendo olvidar que a TNU (Turma Nacional de Uniformização) tem a competência para processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Recurso conhecido e não provido. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade a legislação federal. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 67440537). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da inaplicabilidade do Tema 1013 dos Recursos Repetitivos: O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a alteração de entendimento jurisprudencial sobre a matéria, ou a sua uniformização mediante a fixação de tese em regime de recursos repetitivos, não constitui causa suficiente à relativização da coisa julgada. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2010. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTROLE DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (.) 4. No caso concreto, em que pese a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça haver fixado interpretação no sentido de que cabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os prejuízos efetivamente suportados pelas usinas, uma vez que não foram considerados os valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV para o custo da cana-de-açúcar e seus derivados, consoante prevê os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, no entanto inadmitindo a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do "quantum debeatur" (REsp 1.347.136/DF, rel. Em. Ministra Eliana Calmon), é forçoso pontuar que a coisa julgada no presente feito formou-se cinco anos antes do referido precedente, sendo, portanto, de rigor prestigiar a coisa julgada e a segurança jurídica dela advinda. (...) 9. Ação rescisória improcedente. (AR n. 4.922/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 22/5/2023.) (destaquei) Dito isso, inaplicável ao entendimento firmado no REsp 1786590/SP (Tema 1013) ao presente caso, haja vista que o título judicial formou-se em momento anterior a fixação da tese no precedente qualificado, encontrando-se acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Da contrariedade a legislação federal: Verifica-se que o recorrente se restringiu a tecer alegações genéricas de violação a legislação federal, sem indicar de forma precisa qual artigo, parágrafo ou alínea, foi violado, o que faz incidir, de forma analógica, o quanto disposto na Súmula 284, do STF, ante o reconhecimento da deficiência da fundamentação do recurso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO INDICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Compreende-se que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.526.594/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (destaquei) 3. Da divergência jurisprudencial: O recurso especial não merece ser admitido pela alínea c do art. 105, III, da CF, haja vista que o recorrente não indicou, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência – aplicável à espécie a Súmula 284 do STF, por analogia. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO. MERA PRECLUSÃO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. (…) 4. O dissídio jurisprudencial deve ser com provado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.483.647/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) (destaquei) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 7 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Izildete Nascimento Souza em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(28)