Execução Fiscal 0023736-87.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0023736-87.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Solange Maria Santos Do Carmo - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0023736-87.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: SOLANGE MARIA SANTOS DO CARMO - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0023736-87.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

14/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

22/06/2021, 21:54

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

01/09/2020, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 07:50

Conclusos para decisão

23/05/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição

23/05/2020, 12:46

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

21/04/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

17/03/2020, 07:55

Devolvidos os autos

08/01/2020, 02:37

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/11/2019, 00:00

Recebimento

03/09/2018, 00:00

Publicação

10/02/2018, 00:00

Mero expediente

30/01/2018, 00:00

Recebimento

03/07/2017, 00:00

Petição

03/07/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 18:56

Decisão

•08/11/2024, 18:56

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Publicação

Mero expediente

Recebimento

Petição

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