Execução Fiscal 0063648-53.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0063648-53.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Clinica Cardiogeriatria Dr Antonio Guimaraes Ltda Executado: Antonio Da Silva Guimaraes Executado: Frederico Brandao Guimaraes Advogado: Rafael Barbosa De Carvalho Figueiredo (OAB:BA26086) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0063648-53.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO DA SILVA GUIMARAES e outros (2) Advogado(s): RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO (OAB:BA26086) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0063648-53.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta, em 28/11/2023 (ID 422340277 - doc.38), por FREDERICO BRANDÃO GUIMARÃES, na execução fiscal ajuizada, em 01/07/2011, pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra CLÍNICA CARDIOGERIATRIA DR. ANTÔNIO GUIMARÃES, para satisfação de crédito tributário de TFF, não recolhidos nos exercícios 2005 a 2009, constituídos por meio do Auto de Infração 8802762010, com fundamento nas certidões de dívida ativa que acompanham a exordial. Na execução, sustou o peticionante, sua ilegitimidade passiva, pois embora conste no contrato social da executada como sócio, possui apenas 5% do capital social e nunca possuiu poderes de administração. Também, suscita a ocorrência de prescrição parcial dos créditos tributários. Assim, requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Alternativamente, requereu que fosse reconhecida a prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal em face da excipiente. Por fim, requereu a condenação da exequente em honorários advocatícios. Devidamente intimada em 22/01/2024, consoante consulta ao sistema PJE, a Fazenda Estadual não se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Por força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 108 do STJ), a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de dilação probatória no momento processual (súmula 393 do STJ). Contudo, impende salientar que não se aplica, na hipótese, a tese firmada no Tema 108, proveniente do julgamento do REsp n.º 1110925, pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque, em que pese a presunção de liquidez e certeza do título executivo, constata-se que o peticionante trouxe cópias do contrato social e as alterações da pessoa jurídica CLÍNICA CARDIOGERIATRIA DR. ANTÔNIO GUIMARÃES, dais qual se depreende que o peticionante detinha apenas 5% (cinco por cento) da cota social e que o poder de gerência e administração era exercido pelo sócio majoritário (ANTÔNIO DA SILVA GUIMARÃES). Da leitura da cláusula sexta do Contrato Social vê-se que: “A administração da sociedade caberá ao sócio ANTÓNIO DA SILVA GUIMARÃES, com poderes e atribuições de administrador autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividade estranhas aos interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer quotista ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade sem autorização do outro sócio.” Assim, segundo se observa, o peticionante jamais exerceu gerência ou poder de mando na sociedade, não podendo responder pelos débitos ora executados, por falta de emissão de documentos fiscais que eram de responsabilidade da pessoa jurídica demandada na origem. Daí porque o reconhecimento da ilegitimidade passiva do peticionante é medida que se impõe. Dessa forma, pelas circunstâncias fáticas dos autos não se faz necessária dilação probatória para aferição da ilegitimidade da parte, razão pela qual admissível a exceção de pré-executividade manejada pelo recorrente, por força do enunciado na Súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que esse entendimento já foi aceito pelo Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado mediante o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DISTINGUISHING DO PRECEDENTE PARADIGMA ( REsp nº 1.110.925/SP). JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE. I. Na exceção de pré-executividade é cabível discussão de matérias atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória, inclusive, legitimidade passiva. II - No julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (tema 108). III -Diante da juntada de toda a documentação necessária à análise da tese do agravante (processo administrativo tributário, contrato social, alteração contratual e contrato de compra e venda), resta possibilitada a análise da legitimidade na estreita via da exceção de pré-executividade. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 6ªCC, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, AI n.º 5041305-23, DJ de 20/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA DO POLO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, sendo admitida para discussão de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos e condições da ação executiva. 2. O sócio minoritário que não exerceu a gerência no período de constituição do débito, não pode ser responsável pela dívida tributária, por força do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 3. In casu, os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a parte agravante jamais exerceu gerência ou poder de mando na sociedade, sendo despicienda dilação probatória, razão pela qual não pode responder pelos débitos ora executados, provenientes de aplicação de multa por falta de emissão de documentos fiscais que eram de responsabilidade da pessoa jurídica, devendo ser excluído da lide executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01055154920198090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/05/2019) Logo, tendo o peticionante juntado prova sobre a sua ilegitimidade como parte na demanda, não há qualquer óbice para que seja conhecida mediante o acolhimento da exceção de pré-executividade manejada. No que tange à condenação em honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir total ou parcialmente a execução enseja arbitramento de honorários advocatícios. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DOS ACESSÓRIOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VAI AO ENCONTRO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TEMA REPETITIVO N. 410. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade e deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros na conta do executado. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir, da cobrança do crédito elencado na execução fiscal, a incidência de correção monetária, multas de ofício e juros, estes últimos, após a decretação da liquidação extrajudicial, além de afastar o bloqueio eletrônico de ativo financeiro do recorrente (via Bacen Jud). III - E cabível o arbitramento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando a execução fiscal é extinta ou quando há redução do valor cobrado, como na hipótese dos autos, excluídos os acessórios relativos à correção monetária, multa e juros. IV - Este entendimento vai ao encontro do julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema Repetitivo n. 410, cuja tese restou assim firmada: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.840.377/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.528.801/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015 e AgInt no REsp n. 1.861.569/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1850461 MG 2019/0352870-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2021) (grifos nossos) Deixo de analisar os demais argumentos da exceção de pré-executividade, pois prejudicados. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, para reconhecer a ilegitimidade do peticionante, FREDERICO BRANDÃO GUIMARÃES, do polo passivo da lide executiva, pelos fundamentos aqui delineados e apenas contra este, extingo a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Deve a execução prosseguir nos seus demais termos. Em obediência ao princípio da causalidade, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo e dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor proveito econômico. Com forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Na oportunidade, promova a Secretaria da Vara os atos de higienização (correção de dados do processo junto ao Sistema PJE e demais registros) pertinentes, se e/ou quando necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

31/07/2020, 19:23

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/01/2020, 00:00

Liminar

18/09/2018, 00:00

Petição

04/09/2017, 00:00

Recebimento

01/09/2017, 00:00

Expedição de documento

21/09/2011, 10:08

Mero expediente

07/07/2011, 10:02

Recebimento

07/07/2011, 09:00

Remessa

05/07/2011, 12:15

Distribuição

01/07/2011, 17:34

Documentos

Petição

•09/04/2026, 21:15

Despacho

•04/04/2026, 18:30

—

Partes do Processo(26)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Liminar

Petição

Recebimento

Expedição de documento

Mero expediente

Recebimento

Remessa

Distribuição