Procedimento Comum Cível 0304351-28.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinanciamento de ProdutoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2013

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

JOSE BANDEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO PR

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

DETRAN/PI

ALCUNHA

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AYANA SANTOS SILVA

OAB/BA 26632·CPF·Representa: Autor

WILLIANA FERNANDA CAVALARI

OAB/BA 38354·CPF·Representa: Autor

NATANNE LIMA CARNEIRO

OAB/BA 74347·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/BA 13325·CPF·Representa: Réu

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR 32521·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOSE BANDEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO PR

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

DETRAN/PI

ALCUNHA

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO RCI BRASIL FINANCEIRA RENAULT

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de informação

29/04/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 13:28

Expedição de ofício.

24/04/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 13:28

Juntada de informação

24/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de NATANNE LIMA CARNEIRO em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO RCI BRASIL FINANCEIRA RENAULT em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de AYANA SANTOS SILVA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de WILLIANA FERNANDA CAVALARI em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de JOSE BANDEIRA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Publicado Intimação em 11/12/2024.

01/04/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:42

Todas as movimentações(164)

Juntada de informação

29/04/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 13:28

Expedição de ofício.

24/04/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 13:28

Juntada de informação

24/04/2026, 13:05

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:28

Despacho

•11/03/2025, 22:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de NATANNE LIMA CARNEIRO em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO RCI BRASIL FINANCEIRA RENAULT em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de AYANA SANTOS SILVA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de WILLIANA FERNANDA CAVALARI em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de JOSE BANDEIRA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:39

Publicado Intimação em 11/12/2024.

01/04/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 11/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de WILLIANA FERNANDA CAVALARI em 11/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 11/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de NATANNE LIMA CARNEIRO em 11/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de AYANA SANTOS SILVA em 11/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 11/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:15

Decorrido prazo de WILLIANA FERNANDA CAVALARI em 11/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:15

Decorrido prazo de NATANNE LIMA CARNEIRO em 11/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:15

Decorrido prazo de AYANA SANTOS SILVA em 11/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:15

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 11/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.

25/03/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:18

Juntada de informação

11/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 10/07/2025 23:59.

23/10/2025, 05:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 10/07/2025 23:59.

23/10/2025, 05:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 10/07/2025 23:59.

23/10/2025, 05:32

Expedição de ofício.

11/09/2025, 16:41

Expedição de ofício.

02/06/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 489903844

02/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:09

Conclusos para decisão

09/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Bandeira Advogado: Ayana Santos Silva (OAB:BA26632) Advogado: Williana Fernanda Cavalari (OAB:BA38354) Advogado: Natanne Lima Carneiro (OAB:BA74347) Reu: Banco Santander Brasil S/a Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Reu: Companhia De Crédito, Financiamento Rci Brasil Financeira Renault Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Terceiro Interessado: Departamento De Transito Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0304351-28.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOSE BANDEIRA Advogado(s): AYANA SANTOS SILVA (OAB:BA26632) REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outros Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a resposta do Detran-PR (ID 433107201). Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0304351-28.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

14/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:55

Conclusos para despacho

01/08/2024, 20:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 29/05/2024 23:59.

16/07/2024, 22:33

Decorrido prazo de AYANA SANTOS SILVA em 29/05/2024 23:59.

16/07/2024, 22:33

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 29/05/2024 23:59.

16/07/2024, 20:37

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 29/05/2024 23:59.

16/07/2024, 19:31

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 29/05/2024 23:59.

16/07/2024, 19:31

Decorrido prazo de WILLIANA FERNANDA CAVALARI em 29/05/2024 23:59.

16/07/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:12

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 04:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO RCI BRASIL FINANCEIRA RENAULT em 17/04/2024 23:59.

21/04/2024, 16:30

Decorrido prazo de JOSE BANDEIRA em 17/04/2024 23:59.

21/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 14:46

Publicado Despacho em 25/03/2024.

24/03/2024, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

24/03/2024, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 13:05

Juntada de informação

28/02/2024, 11:48

Conclusos para despacho

25/01/2024, 17:50

Juntada de informação

06/10/2023, 12:31

Decorrido prazo de AYANA SANTOS SILVA em 29/08/2023 23:59.

31/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de JOSE BANDEIRA em 29/08/2023 23:59.

31/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de AURELIO CANCIO PELUSO em 29/08/2023 23:59.

31/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 29/08/2023 23:59.

31/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 29/08/2023 23:59.

31/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO RCI BRASIL FINANCEIRA RENAULT em 29/08/2023 23:59.

31/08/2023, 17:54

Publicado Intimação em 21/08/2023.

24/08/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 04:40

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:44

Expedição de ofício.

26/06/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:30

Juntada de informação

14/02/2023, 15:08

Juntada de informação

26/01/2023, 16:07

Desentranhado o documento

26/01/2023, 16:05

Cancelada a movimentação processual

26/01/2023, 16:05

Juntada de certidão

01/12/2022, 12:17

Expedição de ofício.

25/11/2022, 12:30

Expedição de ofício.

18/11/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 15:07

Juntada de certidão

21/10/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 10:15

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 16:06

Juntada de informação

15/07/2022, 15:21

Expedição de ofício.

15/06/2022, 13:07

Juntada de informação

15/06/2022, 12:55

Expedição de Ofício.

15/06/2022, 12:43

Expedição de ofício.

15/06/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 09:42

Expedição de ofício.

12/05/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 17:22

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:57

Juntada de informação

31/01/2022, 10:55

Juntada de informação

31/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 11:00

Expedição de ofício.

19/08/2021, 08:26

Expedição de ofício.

17/08/2021, 12:46

Publicado Despacho em 12/05/2021.

18/05/2021, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 15:52

Conclusos para despacho

07/05/2021, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2021, 18:27

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 17:25

Juntada de ofício

08/10/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 12:27

Conclusos para despacho

25/06/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 17:14

Conclusos para despacho

11/03/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 14:33

Publicado Intimação em 18/10/2019.

03/11/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 16:16

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 16:16

Publicação

25/07/2019, 00:00

Mero expediente

17/07/2019, 00:00

Publicação

22/11/2018, 00:00

Ausência das condições da ação

14/11/2018, 00:00

Publicação

07/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Mero expediente

01/08/2017, 00:00

Petição

21/07/2017, 00:00

Publicação

19/07/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

04/07/2017, 00:00

Petição

19/06/2017, 00:00

Publicação

09/06/2017, 00:00

Liminar

07/06/2017, 00:00

Petição

01/06/2017, 00:00

Petição

01/06/2017, 00:00

Publicação

17/05/2017, 00:00

Petição

12/05/2017, 00:00

Homologação de Transação

12/05/2017, 00:00

Petição

22/04/2017, 00:00

Publicação

22/04/2017, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Mero expediente

05/04/2017, 00:00

Publicação

18/03/2017, 00:00

Publicação

18/03/2017, 00:00

Mero expediente

15/03/2017, 00:00

Petição

10/01/2016, 00:00

Petição

24/11/2015, 00:00

Expedição de documento

24/11/2015, 00:00

Petição

24/11/2015, 00:00

Expedição de documento

17/11/2015, 00:00

Petição

13/11/2015, 00:00

Documento

06/11/2015, 00:00

Mero expediente

27/10/2015, 00:00

Publicação

27/07/2015, 00:00

Mero expediente

13/07/2015, 00:00

Petição

12/07/2015, 00:00

Publicação

02/07/2015, 00:00

Publicação

02/07/2015, 00:00

Liminar

16/06/2015, 00:00

Petição

07/06/2015, 00:00

Mero expediente

09/06/2014, 00:00

Documento

17/10/2013, 00:00

Petição

17/10/2013, 00:00

Documento

17/10/2013, 00:00

Despacho

•08/11/2024, 18:55

Despacho

•21/03/2024, 13:05

Despacho

•26/06/2023, 17:44

Despacho

•18/11/2022, 15:07

Despacho

•12/05/2022, 09:42

Despacho

•11/05/2021, 15:52

Despacho

•28/07/2020, 12:27

Despacho

•25/03/2020, 17:14

Decisão

•30/09/2019, 12:39

Despacho

•17/07/2019, 15:31

Sentença

•14/11/2018, 15:48

Despacho

•01/08/2017, 12:29

Decisão

•04/07/2017, 08:31

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:28

Despacho

•11/03/2025, 22:26

Despacho

•08/11/2024, 18:55

Despacho

•21/03/2024, 13:05

Despacho

•26/06/2023, 17:44

Despacho

•18/11/2022, 15:07

Despacho

•12/05/2022, 09:42

Despacho

•11/05/2021, 15:52

Despacho

•28/07/2020, 12:27

Despacho

•25/03/2020, 17:14

Decisão

•30/09/2019, 12:39

Despacho

•17/07/2019, 15:31

Sentença

•14/11/2018, 15:48

Despacho

•01/08/2017, 12:29

Decisão

•04/07/2017, 08:31

Decisão

•07/06/2017, 08:37

Sentença

•12/05/2017, 13:06

Despacho

•05/04/2017, 16:05

Despacho

•15/03/2017, 12:38

Decisão

•17/03/2016, 17:24

Decisão

•17/03/2016, 17:24

Decisão

•17/03/2016, 17:24

Decisão

•17/03/2016, 17:24

Decisão

•17/03/2016, 17:24

Decisão

•17/03/2016, 17:24

Despacho

•13/07/2015, 14:46

Decisão

•16/06/2015, 09:37

Despacho

•09/06/2014, 17:45