Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
Terceiro
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
Terceiro
Advogados / Representantes
MILTON CORREIA NETO
OAB/BA 22955·CPF·Representa: Autor
MILTON CORREIA FILHO
OAB/BA 4885·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Requerente: Soraya Maria Teles Lima Franco Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955)
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-3428 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0309114-56.2013.8.05.0150 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
REQUERENTE: SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para conhecimento da expedição dos Ofícios Precatórios IDs 457893773 e 472900826, na forma no Decreto Judiciário nº 106, de 28 de fevereiro de 2023, art. 5º, § 4º: "É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor". Lauro de Freitas, 14 de novembro de 2024 Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0309114-56.2013.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
Terceiro
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
Terceiro
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
CNPJ
Reu
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASBAHIA
Reu
20/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Soraya Maria Teles Lima Franco Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955)
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º:0309114-56.2013.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - []
REQUERENTE: SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Considerando que o crédito supera o limite para expedição de RPV, chamo o feito a ordem para retificar a determinação id. 453220957 e DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com vistas ao pagamento por PRECATÓRIO, nos termos do art. 100 da CF, art. 535, §3º, I, do CPC/15 e art. 1º, § 3º da Legislação Municipal n.º 1.676/2017. Fica o(a) exequente INTIMADO(A) para apresentar os dados necessários para expedição do Ofício requisitório, cujo formulário encontra-se disponibilizado na página do Tribunal de Justiça (Precatórios - Informações do Núcleo - Formulário de Requisição de Precatório). P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 22 de julho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0309114-56.2013.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas
20/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Soraya Maria Teles Lima Franco Advogado: Milton Correia Filho (OAB:BA4885) Advogado: Milton Correia Neto (OAB:BA22955)
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º:0309114-56.2013.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - []
REQUERENTE: SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Considerando que o crédito supera o limite para expedição de RPV, chamo o feito a ordem para retificar a determinação id. 453220957 e DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com vistas ao pagamento por PRECATÓRIO, nos termos do art. 100 da CF, art. 535, §3º, I, do CPC/15 e art. 1º, § 3º da Legislação Municipal n.º 1.676/2017. Fica o(a) exequente INTIMADO(A) para apresentar os dados necessários para expedição do Ofício requisitório, cujo formulário encontra-se disponibilizado na página do Tribunal de Justiça (Precatórios - Informações do Núcleo - Formulário de Requisição de Precatório). P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 22 de julho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0309114-56.2013.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas
14/11/2024, 00:00
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/04/2022, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022, 16:08
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/07/2021, 14:22
Documento
05/09/2019, 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso