Procedimento Comum Cível 0500162-22.2019.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500162-22.2019.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001206-91.2009.8.05.0172. Interessado: Joao Amparo Batista Advogado: Jose Gomes Quadros Filho (OAB:BA27208) Interessado: Delphos Dpvat Seguros Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Ricardo Aleixo Rodrigues Da Rocha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500162-22.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: JOAO AMPARO BATISTA Advogado(s): JOSE GOMES QUADROS FILHO (OAB:BA27208) INTERESSADO: DELPHOS DPVAT SEGUROS e outros Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0500162-22.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO - DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por JOÃO AMPARO BATISTA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E DELPHOS DPVAT SEGUROS, que se pretende o reconhecimento de direito a percepção de indenização securitária e por danos morais, sob os fundamentos expostos a seguir. O autor requer o pagamento imediato do prêmio do seguro DPVAT, na sua cota máxima de R$ 13.000,00 (treze mil reais), em decorrência do acidente que resultou em lesão permanente, observando o correto grau de invalidez e proporcionalidade das lesões, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Para justificar a sua pretensão, o autor fundamenta-se nos seguintes pontos: I) a foi vítima de acidente automobilístico em 08 de março de 2015, quando conduzia a motocicleta de placa policial CGT 2502; II) Suportou fratura exposta segmentar de tíbia esquerda (na perna esquerda), consolidada em uso de ilizarov.; III) além da debilidade permanente do autor, o mesmo também se encontra na condição de invalidez permanente, vez que em razão do acidente automobilístico, o autor se encontra incapacitado permanente para o trabalho; IV) permaneceu no hospital por cerca de 17 meses em razão da fratura sofrida; V) o requerimento de indenização securitária, solicitado em Julho de 2016 foi indeferido. Juntou documentos. O réu, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, por sua vez, requer a improcedência dos pedidos autorais, e, subsidiariamente, em caso de procedência, a rejeição ou redução do montante atribuído a título de danos morais. Para justificar a sua pretensão, o réu fundamenta-se nos seguintes pontos: I) é parte ilegítima tendo em vista que não faz parte do consórcio de seguros DPVAT, pois sua atividade se limita a recepção dos pedidos administrativos e encaminhamento para a seguradora responsável; II) a inicial é inepta pois não há nos autos um laudo médico pericial do iml que indique o grau da incapacidade alegada pela parte autora; III) em seara administrativa a avaliação médica da Seguradora constatou que o autor não se tornou portador de invalidez permanente, e que os documentos juntados pela autora não comprovam fato constitutivo do direito autoral; IV) descabe condenação a título de danos morais em razão da ausência de ato ilícito. Juntou documentos. Intimada para apresentação de réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo (Id. 321861325). Considerando o requerimento de produção de prova pericial, este juízo designou a realização do exame solicitado. O laudo pericial foi apresentado em Id. 448645159. Diante da ausência de maiores requerimentos instrutórios, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Decido. Considerando o teor da demanda, bem como que todas as provas requeridas e pertinentes ao caso já foram produzidas, ante a ausência de maior instrução, procedo com o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, é necessário apreciar as preliminares e prejudiciais apresentadas. DAS PRELIMINARES. A.1) Da Inépcia da Inicial A ré, em sede preliminar, pugnou pelo reconhecimento da inépcia da inicial, fundamentando-se que não há nos autos um laudo médico pericial do iml que indique o grau da incapacidade alegada pela parte autora. Nos termos do artigo 330, §1° do Código de Processo Civil, considera-se inepta uma petição inicial quando: I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. A título didático, tem-se que uma inicial inepta, segundo a doutrina, é aquela que possui defeitos vinculados a causa de pedir e ao pedido que dificultam e impedem o julgamento do mérito da causa, tendo em vista evidentes vícios na identificação e formulação dos elementos da demanda (DIDIER, 2015). Em análise a petição inicial, este juízo não vislumbra os vícios que caracterizam a inépcia. A partir da leitura da exordial é possível delimitar os pedidos certos – pleito indenizatório -, e a causa de pedir – suposto ilícito praticado pelas rés. Mais além, não verifico narração ilógica dos fatos ou incompatibilidade dos requerimentos, de tal modo que não merece prosperar a tese arguida pelas requeridas. Neste sentido, rejeito a tese de inépcia da inicial tendo em vista o seu não cabimento. A.2) Da ilegitimidade passiva. A ré ainda pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que sua atividade se limita a recepção dos pedidos administrativos e encaminhamento para a seguradora responsável. Em vista ao que consta aos autos, entendo pela rejeição do pedido de ilegitimidade, pois, considerando a responsabilidade solidária das seguradoras, cabe ao autor optar pela inclusão da demanda de qualquer um que entende cabível na cadeia de solidariedade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MORTE POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. Demonstrado o nexo causal entre o acidente com o veículo e a morte do segurado. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LIMITE MÁXIMO DE 15%. ART. 11, ? ~ 1º, DA LEI Nº. 1.060/50. apelo parcialmente provido neste tópico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA QUESTÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. 1 - Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam tem-se que essa não merece prosperar, haja vista que o sistema DPVAT impõe a responsabilidade solidária entre todas as seguradoras que o integram. Assim, não impõe o ordenamento a substituição processual da seguradora demandada nem a inclusão da Seguradora Líder, porquanto, resguardado eventual direito de regresso entre as respectivas seguradoras; (...)" (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/12/2017). Assim, ante ao exposto, entendo que a legitimidade passiva está presente, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. DO MÉRITO. A questão central a ser resolvida consiste em saber se o autor faz jus a complementação de indenização securitária DPVAT. Preliminarmente, destaco que já se encontra em vigor a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, a qual revogou a Lei nº 6.194/74 e extinguiu o DPVAT nos moldes anteriores. Esta legislação recente instituiu um novo seguro, denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência passa a ser da Caixa Econômica Federal perante a Justiça Federal. Todavia, é necessário ressaltar que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, é o dispositivo normativo utilizado por este juízo para julgar sinistros ocorridos sob sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade. Neste mesmo sentido é o teor do Art. 15 da LC 207/2024, que normatiza “As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável.” Pois bem. Aplicando-se o direito ao caso em tela, nota-se que o DPVAT é o seguro obrigatório que visa indenizar vítimas de acidentes de trânsito em território nacional, independentemente de culpa, incluindo motoristas, passageiros e pedestres. Em caso de morte, o valor da indenização é de R$13.500,00. Em leitura dos autos, verifica-se que, é incontroverso o fato de que o autor sofreu um acidente automobilístico, pois, em Id. 321860453 o autor juntou relatórios médicos e atestados, comprovando que, na data de 08 de março de 2015 foi vítima de acidente automobilístico, e sofreu fraturas ósseas que ocasionaram em procedimento cirúrgico. O autor ainda fez juntada de relatório médico em Id. 321860859. No exame em questão foi atestado que o autor foi acometido de fratura segmentar de tíbia esquerda. Tais informações são reiteradas pelo Laudo de Lesões Corporais realizado em âmbito policial (Id. 321860865), que inclusive atestou debilidade permanente do membro e incapacidade permanente para o trabalho como agricultor. Em sede administrativa, os requeridos atestam a ausência de invalidez permanente. Em análise do Laudo Pericial (Id. 442093197), verifica-se que foi atestado que houve invalidez permanente parcial incompleta com grau de repercussão de 50%, e que o autor faz jus a indenização no valor de R$4.725,00 reais. Ante as presentes disposições, especialmente a partir da comprovação do acidente e do que consta em laudo pericial, denota-se que o autor faz jus a indenização securitária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E IDÔNEO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRIGIDO. EXISTÊNCIA DE DUAS LESÕES DISTINTAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE COMPROMETIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Tratando-se de invalidez parcial decorrente de acidente de trânsito, a indenização deve ser proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula 474), calculada segundo a fórmula "teto x enquadramento na tabela x percentual da perda apurado". O laudo pericial é documento hábil a aproximar o Julgador dos conhecimentos técnicos verdadeiros e necessários à solução da questão controvertida. Caso em que o laudo pericial, firmado por profissional devidamente habilitado e nomeado pelo Juízo, constatou que o Autor sofreu duas lesões, sendo a primeira permanente, parcial, incompleta, no membro inferior direito, graduada como média (50%), e a segunda permanente, parcial e incompleta no pé direito, graduada como intensa (75%), fazendo jus a indenização no importe de R$ 9.787,50 (R$ 13.500,00 x 70% x 50% = R$ 4.725,00, correspondentes à primeira lesão, e R$ 13.500,00 x 50% x 75% = R$ 5.062,50, relativos à segunda), devendo, ainda, ser abatido o valor que já foi pago administrativamente (R$ 2.362,50). Constatada pelo perito a existência de duas lesões distintas, não há como sustentar, por ausência de respaldo legal e probatório, a tese de que o dano graduado como intenso (75%) em uma parte específica do corpo abrangeria o membro como um todo e somente ensejaria, na espécie, a indenização correspondente à lesão no membro inferior direito. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-BA - APL: 05118664220148050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. DESTAQUE PARA LESÕES EM MÃO ESQUERDA E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. DIFERENTES GRADUAÇÕES. LESÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO MÁXIMO LEGAL. Em ações de indenização por seguro DPVAT, a prova pericial é o norte do julgador para identificação das lesões. Se há nos autos comprovação de que o acidente resultou em invalidez permanente da vítima, com perda funcional parcial e incompleta da mão esquerda e membro superior esquerdo, de rigor a procedência do pedido de complementação da indenização paga administrativamente pela seguradora. Precedentes deste Tribunal. Havendo lesões e incapacidade destacados pelo perito em membro e seguimento do membro, com graduações diversas, há que se compreender que se tratam de lesões distintas, ainda que para fins de enquadramento legal. Considera-se, para efeito de quantificação da indenização, as porcentagens previstas para as lesões distintas, nos termos consignados pelo perito do juízo. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05343801820168050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020) Contudo, é de bom alvitre pontuar, que o valor indenizatório não será o montante máximo perseguido pelo autor, mas, sim, o montante determinado em seara pericial em R$4.725,00 reais. Em relação ao dano moral, verifico o seu não cabimento, pois, a recusa na seara administrativa, por si só, não é suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou à personalidade da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO. DPVAT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Na hipótese dos autos, a mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral. Trata-se de mero inadimplemento de obrigação legal, não repercutindo na esfera íntima do autor, não havendo, pois, que se falar em ofensa a sua honra e dignidade, e nem em transtornos extraordinários, que superem os aborrecimentos cotidianos. Inteligência do Verbete n.º 87, deste TJERJ. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00094035220098190202 RJ 0009403-52.2009.8.19.0202, Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 21/10/2013, TERCEIRA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/11/2013 15:51) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. I - Omero dissabor ocasionado pelo inadimplemento de obrigação legal imposta à seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT, não configura ato lesivo a ensejar indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 08006442420158050080, Relator: Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2018 Assim, deve somente ser deferido o requerimento de condenação das rés ao pagamento da indenização securitária nos termos do que consta no laudo pericial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos ao pagamento de indenização securitária no valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) corrigido monetariamente desde a data do acidente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Condeno as rés no pagamento de custas e honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o montante da condenação. Transitada em julgado a presente decisão, promova-se a baixa e arquivamento necessários. Providências necessárias. Cumpra-se. P.R.I.C VALENÇA/BA, 09 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOSE GOMES QUADROS FILHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES QUADROS FILHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de JOSE GOMES QUADROS FILHO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 21/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(23)