Procedimento Comum Cível 0501473-41.2014.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501473-41.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Botica Comercial Farmaceutica Ltda Advogado: Carlos Alberto Hauer De Oliveira (OAB:PR21295) Advogado: Marcelo Piazzetta Antunes (OAB:PR54308) Interessado: Hdtech Equipamentos Ltda Advogado: Gaspar Osvaldo Da Silveira Neto (OAB:SP289181) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501473-41.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB:PR21295), MARCELO PIAZZETTA ANTUNES (OAB:PR54308) INTERESSADO: HDTECH EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB:SP289181) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0501473-41.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Condenatória intentada por BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA. em face de HDTEC SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. A Autora relata que em 25.01.2013 iniciou um processo de licitação para a contratação de empresa interessada na elaboração de projeto e execução de maquinário destinado à sala de higienização de produtos em seu estabelecimento industrial. Narra que enviou carta convite à Ré com os detalhes do projeto a ser desenvolvido e executado, cabendo a esta avaliar se tinha condições técnicas e financeiras de cumprir o contrato e, neste caso, decidir se participaria ou não da concorrência. Informa que, em 08.02.2013, a Ré enviou e-mail confirmando a decisão de participar do certame. Aduz que o processo de licitação foi concluído e a Ré escolhida para execução do serviço. Afirma que foram elaborados dois contratos, porque a sala de higienização compreenderia duas máquinas industriais, as quais ficaram conhecidas como SDS (Sistema de Desenvase) e COP (Clean Out Place - Máquina Lavadora de Utensílios). Argui que, pelo cronograma estabelecido pela Ré, o sistema SDS seria entregue em 02.12.2013 e o COP em 27.12.2013, prazos posteriormente postergados para 15.02.2014 e 04.03.2014, respectivamente, e que não foram cumpridos. Assevera que tentou em inúmeras oportunidades obter informações sobre o projeto, mas a Ré não respondia aos questionamentos. Pontua que, diante da previsão de inauguração da fábrica em setembro de 2014 e da imprescindibilidade deste maquinário para tal fim, e por já ter adiantado a quantia de R$ 742.477,88 para a Ré, entendeu ser inviável a rescisão da avença para a contratação de nova empresa que começasse o projeto do zero. Pretexta que concordou em firmar um aditivo contratual estabelecendo que até o dia 28.04.2014 os equipamentos estariam disponíveis para a realização do FAT (Factory Aceptance Test - Teste de Aceitação de Fábrica). Assenta que, como no dia 28.04.2014 a Ré não entregou os equipamentos contratados, solicitou a rescisão da avença por descumprimento contratual. Em resposta à notificação de distrato, a Ré propôs o repasse das matérias primas adquiridas para construção dos sistemas com preços que fogem à realidade, razão pela qual recusou a oferta. Requer a procedência da ação para condenar a Ré a devolver o valor de R$ 742.477,88, desembolsados no início da contratação; bem como para pagar multa contratual de R$ 1.342.477,88. A petição inicial é instruída, dentre outros documentos, com: a) contratos de fornecimento de equipamento industrial e respectivos aditivos; b) cronograma de execução do serviço; c) email trocados entre os prepostos das litigantes; d) comprovantes de pagamento; e) relatório do projeto; f) fotografias. Devidamente citada, a Ré apresenta contestação de ID nº 322096085. Afirma que a Autora não disponibilizou os contratos originais assinados, o que contribuiu para os atrasos ocorridos na execução do projeto, pois ficou impedida de receber o apoio financeiro que precisava para a aquisição de matérias primas, contratação de mão de obra e outros insumos. Aduz que o projeto apresentado na carta-convite foi submetido a inúmeras alterações por solicitação dos responsáveis técnicos do Grupo Boticário – a exemplo da inclusão de pontos extras de água, inclusão de mais um tanque para água PW (água purificada), sistema de limpeza de equipamentos especiais (DMON), inclusão de materiais hidráulicos, de automação e válvulas – também impactando para os atrasos da execução do projeto. Considerando que a Autora concorreu para a não entrega dos equipamentos, defende que não há que se falar em devolução dos valores pagos, tampouco pagamento de multa contratual. Requer a improcedência da ação e a condenação desta em litigância de má-fé. A peça de defesa é acompanhada de: a) proposta técnica e comercial enviada à Autora; b) contratos particulares de fornecimento de equipamentos industriais; c) notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento relativos à compra de matéria-prima; e d) e-mails trocados pelos prepostos das litigantes. No ID nº 322092257, a Ré apresenta Reconvenção. Argumenta a Ré/Reconvinte que a Autora/Reconvinda, ao promover alterações constantes no projeto, atrasou a entrega dos equipamentos e lhe causou prejuízos de ordem patrimonial. Ressalta que na data da rescisão contratual operada pela Autora/Reconvinda já havia executado 65% do projeto outrora contratado, que totaliza um prejuízo material de R$ 342.722,07. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a procedência da reconvenção para condenar a Autora/Reconvinda a pagar danos materiais de R$ 342.722,07; multa contratual de R$ 1.740.000,00; além de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. À peça reconvencional foram juntados: a) notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento relativos à compra de matéria-prima; e b) extrato bancário da Ré/Reconvinte. Em réplica de ID nº 322097944, a Autora/Reconvinda assegura que os contratos originais foram devidamente disponibilizados à Ré/Reconvinte e que a única alteração feita no projeto foi para a “instalação de suportes no chão”, que não implicaria em atraso na prestação do serviço. A Autora/Reconvinda apresenta contestação à reconvenção no ID nº 322097946. Em preliminar, impugna a gratuidade da justiça e suscita a inépcia do pedido de danos morais, pois não houve indicação de valor pleiteado. Em prejudicial de mérito, alega a ocorrência de prescrição trienal dos pedidos reconvencionais, pois o contrato foi rescindido em 29.04.2014 e a intimação para resposta somente ocorreu em 08.05.2019. Adentrando no mérito propriamente dito, argui que não deu causa à resolução contratual, razão pela qual não devem ser acolhidos os pedidos de danos morais, materiais e multa contratual. Requer o acolhimento das preliminares, o reconhecimento da prescrição trienal, ou, se não for este o entendimento do Juízo, a improcedência da reconvenção. A decisão de ID nº 322098378 indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela Ré/Reconvinte e determinou sua intimação para pagamento das custas da reconvenção. Contudo, a decisão supra foi reformada pelo Agravo de Instrumento nº 8022099-80.2018.8.05.0000, que concedeu a gratuidade da justiça à Ré/Reconvinte. Não houve apresentação de réplica à contestação da reconvenção. A decisão de ID nº 322098689 rejeitou as preliminares e prejudicial de mérito trazidas na contestação à reconvenção. Em tempo, determinou a intimação da Ré/Reconvinte para esclarecer e demonstrar os itens do projeto que foram supostamente alterados Autora/Reconvinte, assim como para comprovar que, à época da rescisão contratual, já havia executado 65% do projeto contratado. Na petição de ID nº 322098993, a Ré/Reconvinte quantifica os danos morais pleiteados na reconvenção em R$ 200.000,00 e colaciona inúmeros e-mails, desenhos e fotografias para comprovar as alterações do projeto feitas pela Autora/Reconvinda e demonstrar que já tinha executado 65% do objeto do contrato quando da rescisão da avença. Instada a se manifestar, a Autora/Reconvinda, no ID nº 322100300, destaca que os documentos apresentados pela Ré/Reconvinte não se prestam a comprovar os fatos pretendidos na decisão de ID nº 322098689. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme relatado, a Ré/Reconvinte alega que, na data da rescisão contratual, já havia executado 65% do projeto, que totaliza um prejuízo material de R$ 342.722,07. Em razão disso, pugna, em sede de reconvenção, pela condenação da Autora/Reconvinda em indenização por danos patrimoniais de R$ 342.722,07. Reanalisando os autos, verifiquei que, embora os demais pontos controversos discutidos na lide já estejam satisfatoriamente instruídos, o debate sobre a existência, ou não, de prejuízo material experimentado pela Ré/Reconvinte na execução parcial do projeto ainda carece de produção probatória. De ressaltar, neste ponto, que o Juízo não possui a expertise necessária para avaliar o percentual do projeto executado, tampouco o valor desembolsado pela Ré/Reconvinte para tanto, sendo necessária a realização de perícia técnica para apurar os fatos narrados na peça reconvencional. Isto posto, rememoro que, de acordo com o art. 373, I e II, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Logo, a teor do art. 373, I, do CPC, cabe à Reconvinte o ônus de comprovar prejuízo material alegado, sob pena de improcedência do pedido. Assim sendo, determino a intimação da Ré/Reconvinte para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na realização da prova pericial, que este Juízo vislumbra como imprescindível para o deslinde da controvérsia. Em a Ré/Reconvinte se manifestando favorável à prova, nomeio como Perito do Juízo Dr. IVAN FREITAS DE JESUS, especialista em engenharia de produção e engenharia elétrica, com endereço profissional conhecido da Serventia. Deve o Douto Perito averiguar o percentual do projeto já executado pela Ré/Reconvinte, considerando os termos da avença e as modificações supervenientes; apurar o valor despendido no cumprimento parcial do objeto do contrato; e informar a este Juízo se os componentes já finalizados pela Ré/Reconvinte podem ser facilmente reaproveitados ou reempregados em outro projeto que ela venha a ser contratada, dentro da sua atividade comercial. Dito isso, havendo manifestação de interesse da Ré/Reconvinte na realização da prova pericial: 1. Intime-se o Dr. Ivan Freitas de Jesus para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários periciais. 2. Intime-se a Ré/Reconvinte, que detém o ônus da prova, para que efetue o depósito judicial dos honorários periciais em 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial, indicarem assistentes técnicos e colacionarem outros documentos que entendam ser indispensáveis à realização da perícia, em 15 (quinze) dias. 4. Realizado o depósito judicial e transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, intime-se o Perito para promover a realização da prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial em 30 (trinta) dias. 5. Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. 6. Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o Perito para responder em 15 (quinze) dias, apresentando laudo pericial complementar. 8. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 08 de novembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

14/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de HDTECH EQUIPAMENTOS LTDA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HDTECH EQUIPAMENTOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HDTECH EQUIPAMENTOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HDTECH EQUIPAMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HDTECH EQUIPAMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(24)