Execução Fiscal 0501354-62.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0501354-62.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOEL ALMEIDA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:05

Publicado Decisão em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:48

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Joel Almeida Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501354-62.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: JOEL ALMEIDA SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501354-62.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

14/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

12/11/2024, 13:48

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:58

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2024, 18:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

08/11/2024, 14:47

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:47

Arquivado Provisoriamente

17/09/2024, 11:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/09/2024, 20:28

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 18:58

Decisão

•08/11/2024, 18:58

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOEL ALMEIDA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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