Procedimento Comum Cível 0503053-40.2016.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Marcus Vinicius Da Silva Marinho Advogado: Marcello Mousinho Junior (OAB:BA30227) Interessado: Banco Itaucard S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503053-40.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA MARINHO Advogado(s): MARCELLO MOUSINHO JUNIOR (OAB:BA30227) INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0503053-40.2016.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Vistos etc. Tratam-se os autos de ação indenizatória proposta por MARCUS VINICIUS DA SILVA MARINHO em face de BANCO ITAUCARD S.A., conforme exordial. O Autor foi intimado para manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção e posterior arquivamento, quedando-se inerte até a presente data. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo sido verificado longo tempo de paralisação do feito, intimou-se o Autor para manifestar interesse na sua continuidade.. Tentada sua intimação pessoal, constatou-se o retorno do AR com a informação de "rua inexistente" (id n. 457583320). Sobre o abandono da causa, o Código de Processo Civil disciplina o tema em seu artigo 485, incisos II e III, e 354: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" "Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença." Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o art. 77, caput, e inciso V do Código de Processo Civil, traz como um dos deveres da parte a obrigação de manter atualizado o seu endereço residencial ou profissional, devendo a parte autora, bem como seus procuradores, informarem ao juízo qualquer ocorrência de modificação, in verbis: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" Ademais, o parágrafo único do art. 274 do CPC estabelece que: "Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Diante do exposto e compulsando os autos, vê-se que o último ato autoral data de setembro de 2016 (id n. 119526749), subsumindo-se, assim, ao quanto estatuído no inciso III do art. 485 do CPC: abandono da causa por mais de trinta dias. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso III do CPC. Sem custas em face da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Marcus Vinicius Da Silva Marinho Advogado: Marcello Mousinho Junior (OAB:BA30227) Interessado: Banco Itaucard S.a. Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº 0503053-40.2016.8.05.0006 INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA MARINHO INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO 1 – Tendo em vista que o processo encontra-se parado há muitos anos, com fundamento no art. 485, inciso III c/c o art. 485, parágrafo 1º, ambos do CPC, determino a intimação da parte autora, pessoalmente (por carta com AR) e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 2 - Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. 3 – Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado de intimação. 4 - Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA DESPACHO 0503053-40.2016.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Intime-se. 5 - Demais expedientes necessários. Amargosa, 17 de junho de 2024. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

14/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARCELLO MOUSINHO JUNIOR em 27/09/2021 23:59.

30/10/2021, 04:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 08:09

Publicado Intimação em 10/08/2021.

13/08/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 10:10

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/07/2021, 00:00

Publicação

06/09/2017, 00:00

Mero expediente

28/08/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 21:12

Despacho

•25/07/2024, 15:45