Execução Fiscal 0503068-28.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0503068-28.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA SANTOS DO CARMO - ME em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Solange Maria Santos Do Carmo - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0503068-28.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: SOLANGE MARIA SANTOS DO CARMO - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0503068-28.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

14/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

12/11/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2024, 18:56

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:56

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

07/11/2024, 16:31

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:31

Arquivado Provisoramente

11/06/2024, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:33

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 18:56

Decisão

•08/11/2024, 18:56

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA SANTOS DO CARMO - ME em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/07/2023 23:59.

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