Execução Fiscal 0505933-24.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2017

Valor da Causa

R$ 2.925,09

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

PRODICAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PRODICAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:52

Decorrido prazo de PRODICAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

31/03/2026, 12:18

Publicado Sentença em 21/01/2025.

31/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 03:53

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 13:52

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 19:09

Expedição de carta via ar digital.

19/12/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 12:43

Processo Desarquivado

19/12/2024, 12:38

Cominicação eletrônica

18/12/2024, 10:56

Cominicação eletrônica

18/12/2024, 10:56

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de PRODICAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:52

Decorrido prazo de PRODICAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

31/03/2026, 12:18

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 10:56

Sentença

•18/12/2024, 10:56

31/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 03:53

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 13:52

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 19:09

Expedição de carta via ar digital.

19/12/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 12:43

Processo Desarquivado

19/12/2024, 12:38

Cominicação eletrônica

18/12/2024, 10:56

Cominicação eletrônica

18/12/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/12/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Prodical Comercio De Alimentos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0505933-24.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: PRODICAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0505933-24.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

14/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

11/11/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2024, 18:56

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:56

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

07/11/2024, 16:23

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:23

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 04:38

Expedição de ato ordinatório.

16/04/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:53

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Carta

17/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/07/2021, 00:00

Audiência

20/07/2018, 00:00

Expedição de Carta

06/07/2018, 00:00

Expedição de Mandado

06/07/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/05/2018, 00:00

Audiência Designada

21/05/2018, 00:00

Publicação

16/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2017, 00:00

Mero expediente

13/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/12/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/12/2017, 00:00

Sentença

•18/12/2024, 10:56

Decisão

•08/11/2024, 18:56

Decisão

•08/11/2024, 18:56

Decisão

•08/11/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•19/11/2023, 19:50

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•24/05/2018, 09:15

Despacho

•13/12/2017, 09:47