Execução Fiscal 0510059-20.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0510059-20.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Joao Francisco Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0510059-20.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0510059-20.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

14/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

12/11/2024, 14:02

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:56

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2024, 18:56

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

07/11/2024, 16:03

Arquivado Provisoriamente

20/08/2024, 10:41

Expedição de decisão.

14/06/2024, 05:07

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 18:56

Decisão

•08/11/2024, 18:56

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

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