Cumprimento de sentença 8000219-24.2024.8.05.0258 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000219-24.2024.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Intelig Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Representante: Intelig Telecomunicacoes Ltda. Recorrido: Luciano Valverde De Araujo Advogado: Laisa Ribeiro De Araujo (OAB:BA49268-A) Advogado: Ana Raira Valverde Moura (OAB:BA48958-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000219-24.2024.8.05.0258 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) RECORRIDO: LUCIANO VALVERDE DE ARAUJO Advogado(s): LAISA RIBEIRO DE ARAUJO (OAB:BA49268-A), ANA RAIRA VALVERDE MOURA (OAB:BA48958-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATORIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 8002765-30.2020.8.05.0052; 8000763-61.2017.8.05.0127. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000219-24.2024.8.05.0258 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação indenizatória. Adoto o relatório contido na sentença impugnada por retratar satisfatoriamente os atos processuais até então realizados: “No caso dos autos, a parte autora aduziu que foi surpreendida com a suspensão do serviço telefônica que mantinha junto a ré, sob a alegação de não ter efetuado o pagamento da fatura do mês de março de 2024. A parte ré alegou que a linha foi suspensa porque estava com débito referente a fatura vencida em 25/03/2024. Porém, os problemas já vinham ocorrendo desde dezembro de 2023, sem que a ré resolvesse o problema, desbloqueavam e bloqueavam, conforme as conversas no chat da empresa e esta não justificou. A parte autora juntou a fatura com vencimento em 25/03/2024 (id 439276670), onde já consta que o número 75-991183537 já estava desativado. Ou seja, antes do vencimento da fatura que a ré alega que estava vencida, já tinha havido a desativação da linha e a parte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da suspensão, em face da inversão do ônus da prova.” Na sentença (ID 67835625), após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos autorais para: “5.1) condenar a parte ré a reestabelecer a linha telefônica da Autora de nº 75 99118-3537, reativando o plano “Tim Controle A Plus 5.0” ou outro que o tenha substituído, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de posteriores providências em caso de recalcitrância;; 5.2) declarar a inexistência do débito equivalente a R$ 66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), referente à cobrança da fatura do mês de março, bem como a inexistência de qualquer fatura emitida no curso do processo, até o reestabelecimento do serviço telefônico; 5.3) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, 05/01/2024 (primeiro contato com a ré), até o arbitramento nessa sentença; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) ambos com base unicamente na taxa SELIC.” Inconformada, a parte acionada interpôs recurso (ID 67835633). As contrarrazões foram apresentadas (ID 67835642). É o breve relatório. DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8002765-30.2020.8.05.0052; 8000763-61.2017.8.05.0127. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator, de modo que passo a adotar tal permissivo. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente merece parcial acolhimento. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. A relação jurídica entre as partes decorre de contrato tipicamente de consumo, de prestação de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa da requerida. Incidente, no caso em apreço, a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado o nexo causal entre o dano suportado, oriundo dos defeitos na prestação dos serviços e descumprimento de cláusulas contratuais, logo, é inequívoco o dever de indenizar. É preciso ressaltar que o contrato faz lei entre as partes, tão certo quanto é a necessidade de que essa lei seja exercida dentro dos ditames da boa-fé, de maneira que o desrespeito à boa-fé quando do exercício de um direito contratualmente estabelecido gera conduta civilmente ilícita e ensejadora de responsabilidade civil, que, in casu, ocorre na modalidade objetiva, dispensando-se a perquirição do elemento subjetivo da conduta. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O aludido dever de indenizar impõe-se em virtude da consonância do artigo 186 do Código Civil de 2002 com o artigo 6 º, VI, do CDC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Deste modo, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Todavia, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais na sentença impugnada, vejo que se mostra imoderado, acima dos limites do razoável e proporcional. A indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de “correspondência” ou “proporcionalidade”, e não de “equivalência”, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Desse modo, minoro o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar em parte a sentença de mérito, no sentido de minorar o dano moral para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo todos os demais termos da decisão de primeiro grau. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios em razão do resultado. Salvador/Ba, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAISA RIBEIRO DE ARAUJO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA RAIRA VALVERDE MOURA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará judicial

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(42)