Execução Fiscal 0512713-43.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0512713-43.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAMON PINTO REBOUCAS - ME em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:05

Publicado Decisão em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:35

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

24/02/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:03

Expedição de intimação.

05/02/2026, 08:55

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 12:45

Processo Desarquivado

10/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

06/06/2025, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Ramon Pinto Reboucas - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0512713-43.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: RAMON PINTO REBOUCAS - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0512713-43.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

14/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

12/11/2024, 14:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 08:55

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 12:45

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RAMON PINTO REBOUCAS - ME em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

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