Execução Fiscal 0514188-34.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0514188-34.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

22/04/2026, 15:07

Expedição de decisão.

22/04/2026, 11:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de BR SERVICE ADMINISTRACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:05

Publicado Decisão em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:47

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Expedição de intimação.

12/12/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 11:40

Processo Desarquivado

12/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Br Service Administracoes E Empreendimentos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0514188-34.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: BR SERVICE ADMINISTRACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0514188-34.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

14/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 11:04