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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Maragogipe

Partes do Processo

ELIANE REBOUCAS DOS SANTOS

CPF

Autor

MARAGOGIPE PREF GAB PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MARAGOGIPE

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCINDO DA ANUNCIACAO JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCINDO DA ANUNCIACAO JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCINDO DA ANUNCIACAO JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(150)