Monitória 8000255-13.2017.8.05.0161 - TJBA

Monitória 8000255-13.2017.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Davi Dos Santos Barros Advogado: Edgar Henrique De Oliveira E Oliveira (OAB:BA26378) Reu: Renato Reis Reboucas Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: MONITÓRIA (40) n.8000255-13.2017.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: DAVI DOS SANTOS BARROS Advogado(s) do reclamante: EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA REU: RENATO REIS REBOUCAS DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000255-13.2017.8.05.0161 Monitória Jurisdição: Maragogipe Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DAVI DOS SANTOS BARROS em face de RENATO REIS REBOUCAS DOS SANTOS para cobrança de R$ 8.259,81 referente a cheque prescrito. Documentos juntados com a inicial. O pedido monitório foi deferido, expedindo-se mandado para citação (ID 34419300). Citada (ID 828644240), a parte ré manteve-se inerte, não apresentando embargos monitórios nem efetuando o pagamento no prazo legal (ID 118908415). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II do CPC, uma vez que a parte ré é revel, com aplicação dos efeitos previstos no art. 344. MÉRITO Pretende a parte autora a cobrança de R$ 8.259,81 referente a cheque prescrito inadimplido. Citada após expedição de mandado para pagamento, a ré deixou transcorrer in albis o prazo previsto no art. 701 do CPC para oposição de embargos monitórios. Impõe-se, portanto, a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, que assim dispõe: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Mencione-se, no mais, não haver falar no afastamento dos efeitos previstos no dispositivo acima transcrito, já que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não se verifica no caso em tela qualquer das situações elencadas no art. 345 do CPC. A ação monitória, regulada pelos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual posto à disposição do credor que possui prova escrita do débito, despida de eficácia executiva. No caso dos autos, o autor instruiu a inicial com cheque prescrito, documento hábil a embasar a pretensão monitória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Vale ressaltar que, em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, em razão dos princípios da autonomia e abstração inerentes aos títulos de crédito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E PLANILHAS DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO REQUISITOS. ALEGAÇÕES DO APELANTE DESPROVIDAS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. À luz do art. 700, CPC a admissibilidade da ação monitória depende da existência de apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo e restringida às obrigações de pagamento em soma de dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial. Sem embargo, que tal presunção possa ser elidida por prova em contrário, o apelante em nenhum momento produziu tal prova. Não tendo o apelante desconstituído a força monitória atribuída pela lei processual aos documentos apresentados pelo credor, agiu bem o magistrado em julgar improcedentes os embargos à monitória, constituindo de pleno direito em título executivo judicial o valor de R$ 36.425,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis reais), acrescido de com correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual a contar do vencimento de cada mensalidade, nos termos do artigo 397 do Código Civil..Apelação desprovida. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 80046101320208050080 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2022). Soma-se a isso a aplicação dos efeitos da revelia, que tornam presumidamente verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, notadamente quanto à existência, valor e inadimplemento da dívida representada pelo título. Desta forma, tendo o autor comprovado seu direito por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo e tendo a parte ré deixado de opor embargos ou efetuar o pagamento, impõe-se a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º do CPC, que assim prevê: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Conclui-se, portanto, pelo acolhimento da pretensão monitória inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Sobre o valor constante da inicial (R$ 8.259,81 - oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos) deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%, ambos desde o vencimento do título. A parte ré restou vencida, pelo que a condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verba honorária ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da demanda, zelo profissional, importância da causa e as intervenções realizadas nos presentes autos. De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atribui-se a esta sentença força de mandado, ofício e demais comunicações necessárias. Maragogipe/BA, 10 de novembro de 2024. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

14/11/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Decorrido prazo de RENATO REIS REBOUCAS DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de RENATO REIS REBOUCAS DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de informação

Decorrido prazo de RENATO REIS REBOUCAS DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)

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