Execução Fiscal 8000396-60.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8000396-60.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:24

Publicado Sentença em 12/11/2024.

05/04/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:03

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:40

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:48

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA SANTOS em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Daniel Santana Santos Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000396-60.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DANIEL SANTANA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8000396-60.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

14/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

12/11/2024, 13:33

Expedição de Carta.

11/11/2024, 11:37

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:54

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:54

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 18:54

Sentença

•08/11/2024, 18:54

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de Carta.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

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