Execução Fiscal 8004030-89.2022.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8004030-89.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 14:09

Juntada de certidão

08/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:54

Decorrido prazo de HELIANA MUNIZ DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:54

Publicado Decisão em 13/11/2024.

25/11/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

25/11/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Heliana Muniz De Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004030-89.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: HELIANA MUNIZ DE SOUSA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: HELIANA MUNIZ DE SOUSA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8004030-89.2022.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 1 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

11/11/2024, 09:21

Expedição de despacho.

04/11/2024, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2024, 10:34

Conclusos para decisão

13/08/2024, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:11

Expedição de despacho.

24/07/2024, 10:57

Expedição de despacho de citação por ar digital.

24/07/2024, 09:52

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 09:21

Decisão

•04/11/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Heliana Muniz De Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004030-89.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: HELIANA MUNIZ DE SOUSA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: HELIANA MUNIZ DE SOUSA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8004030-89.2022.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 1 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIANA MUNIZ DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/08/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Expedição de despacho de citação por ar digital.

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