Execução Fiscal 8005272-92.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8005272-92.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SANDRA SILVA DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:05

Publicado Decisão em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Sandra Silva De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005272-92.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: SANDRA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8005272-92.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

14/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

12/11/2024, 13:32

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:58

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2024, 18:57

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

08/11/2024, 12:27

Conclusos para decisão

08/11/2024, 12:27

Arquivado Provisoramente

21/05/2024, 17:14

Decorrido prazo de SANDRA SILVA DE OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 18:50

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 18:57

Decisão

•08/11/2024, 18:57

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SANDRA SILVA DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/01/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SANDRA SILVA DE OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)