Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Monica Brito Dos Santos Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205)
Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8000031-35.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: MONICA BRITO DOS SANTOS
APELADO: BANCO BMG SA DECISÃO Ante a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, passo a analisar: Conquanto o réu tenha impugnado, para não concessão é necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte ex adversa, o que não se verifica na hipótese vertente. Assim, não tendo a ré demonstrado a alegada capacidade financeira da autora para arcar com as despesas processuais,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000031-35.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que foi determinada a suspensão da exigibilidade das custas, por força do art. 98, §3º do CPC, arquivem-se os autos, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: MONICA BRITO DOS SANTOS Endereço: Rua Doutor Maurício, 14, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42740-580 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, Bloco B, Andar 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133
01/11/2024, 00:00