Execução Fiscal 8014500-86.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8014500-86.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE MELO em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:24

Publicado Sentença em 12/11/2024.

05/04/2026, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:04

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 11:10

Baixa Definitiva

25/04/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:56

Expedição de carta via ar digital.

03/12/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Francisco Gomes De Melo Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8014500-86.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DE MELO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8014500-86.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:54

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:54

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2024, 18:54

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 18:54

Sentença

•08/11/2024, 18:54

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE MELO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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