Procedimento Comum Cível 0001272-61.2011.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001272-61.2011.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Carlucio Fernandes Boa Sorte Advogado: Andrea Terezinha Soares Franca (OAB:MG85967) Interessado: Luis Carlos Fernandes Boa Sorte Interessado: Claureci Fernandes Boa Sorte Interessado: Maria Eloiza Fernandes Boa Sorte Interessado: Eduardo Gomes De Azevedo Advogado: Alexandre Magno Coelho De Azevedo (OAB:BA13871) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-Bahia E-mail: [email protected] Processo nº: 0001272-61.2011.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [] INTERESSADO: CARLUCIO FERNANDES BOA SORTE, LUIS CARLOS FERNANDES BOA SORTE, CLAURECI FERNANDES BOA SORTE, MARIA ELOIZA FERNANDES BOA SORTE Advogado do(a) INTERESSADO: ANDREA TEREZINHA SOARES FRANCA - MG85967 INTERESSADO: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE MAGNO COELHO DE AZEVEDO - BA13871 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0001272-61.2011.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Cuida-se de incidente de Impugnação da Assistência Judiciária Gratuita, sob a alegação de que a parte autora tem condições de pagar as custas processuais, por tratar-se de advogado renomado, detentor de alto padrão de vida. A parte impugnada manifestou-se no ID nº 137176117, bem assim, no ID nº 137176123, no qual também impugna os benefícios da gratuidade da justiça requerida pelos réus. No ID nº 199989967, foi promovida a regularização processual, com a habilitação do espólio do requerido. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1o, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Porém a Constituição vigente, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis:“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” É notório que a Carta Magna, sobrepõe-se à legislação específica, estabelecendo como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício à comprovação do estado de hipossuficiência do demandante. Entretanto, tal declaração admite prova em contrário, sendo este o objeto da presente impugnação. Verifico dos autos não constar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade requerida e já deferida. A parte ré não apresentou qualquer prova a afastar a hipossuficiência da parte autora e vice-versa. No mais, possuir renda mensal ou bens por si só não afasta a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DOS AGRAVADOS DE ARCAREM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUAS FAMÍLIAS. 1. A União não demonstrou que os autores possuem condições de arcar com as custas dos processo sem prejuízo de suas subsistências ou de suas famílias, especialmente porque levou em conta somente a remuneração bruta de cada um deles, e não a remuneração líquida, que em nenhum caso se mostrou expressiva. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4802 AL 2011/0234171-4 (STJ). Jurisprudência•Data de publicação: 01/07/2013). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 03816229320128050001, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PRETENDENTE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É do impugnante o ônus de comprovar que a parte agraciada com a justiça gratuita tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família. 2. Não se desincumbindo o impugnante deste ônus, impõe-se a improcedência de sua impugnação, vez que ausentes os elementos justificadores a ensejar a revogação do benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03269540720148050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2017) Logo, a mera afirmação de que a parte pode pagar os custos do processo judicial sem privar-se da sua subsistência, não é suficiente para afastar a presunção legal. A prova deve vir calcada em documentos que demonstrem concretamente que a parte não faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual o pedido não merece acolhida. Dessa forma, julgo improcedente o Incidente de Impugnação da Assistência Judiciária Gratuita e declaro a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, por força do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas do incidente pela parte Requerida, ora Impugnante. Intime-se. Operada a preclusão, arquivem-se. Guanambi (BA), 11 de setembro de 2024. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANDREA TEREZINHA SOARES FRANCA em 15/10/2021 23:59.

27/10/2021, 19:13

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO LACERDA em 15/10/2021 23:59.

27/10/2021, 19:00

Conclusos para despacho

26/10/2021, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 12:28

Publicado Intimação em 21/09/2021.

24/09/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 00:34

Publicado Intimação em 21/09/2021.

24/09/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.

24/09/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/09/2021, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/09/2021, 20:40

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 20:39

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 20:39

—

Decorrido prazo de ANDREA TEREZINHA SOARES FRANCA em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO LACERDA em 15/10/2021 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Publicado Intimação em 21/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

Publicado Intimação em 21/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

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