Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Libano-estivas E Cereais Ltda - Epp Advogado: Carlos Maciel Meneses Das Virgens (OAB:BA48909) Terceiro
Interessado: Crispiniano Gomes De Brito Terceiro
Interessado: Maria De Fatima Seguro Meyge De Brito Terceiro
Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001874-26.2001.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: LIBANO-ESTIVAS E CEREAIS LTDA - EPP Advogado(s): CARLOS MACIEL MENESES DAS VIRGENS (OAB:BA48909) DESPACHO Fora reconhecida a prescrição para o redirecionamento da execução sobre os sócios (ID 206380076). Após, o exequente interpôs agravo de instrumento, julgado improvido pelo E. Tribunal de Justiça da Bahia (Ids 206380113 a 206380120). Devolvidos os autos para este Juízo, determinou-se o cumprimento da decisão supramencionada, oficiando-se ao DETRAN para fins de retirada das restrições veiculares (Ids 206380145 e 212071569). Intimou-se o exequente para se manifestar, ensejando requerimento de prosseguimento do feito com penhora online sobre empresa e coobrigados (Ids 411396050 e 206380155). Não obstante, uma vez que as medidas requeridas já foram previamente executadas e consideradas nulas em relação aos sócios, frustrando-se a execução, suspendo o feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Exclua-se os sócios da lide como determinado em decisão retro. Intime(m)-se. Atribuo força de mandado/ ofício. Itabuna/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0001874-26.2001.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna