Cumprimento de sentença 0037035-40.2004.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0037035-40.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Associacao Dos Beneficiarios Da Previdencia Social Advogado: Manoel Anselmo Da Fonseca Neto (OAB:BA22312) Advogado: Daniela Folgado Feitosa (OAB:BA33778) Parte Autora: Emanoel Bastos Nogueira Advogado: Manoel Anselmo Da Fonseca Neto (OAB:BA22312) Terceiro Interessado: Antonio Claudio Salles De Anunciacao Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0037035-40.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, EMANOEL BASTOS NOGUEIRA Requerido(a) PARTE RE: CENTRO COMERCIAL BAIXA DOS SAPATEIROS SHOPPING BAIXA DOS SAPATEIROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0037035-40.2004.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Re: Centro Comercial Baixa Dos Sapateiros Shopping Baixa Dos Sapateiros Advogado: Marcel Brito De Souza (OAB:BA27051) Advogado: Nilson José Pinto (OAB:BA10492) Advogado: Sarah Amorim Vasconcelos (OAB:BA35674) Parte Vistos. Trata-se de PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS formulado pela Autora (ID 459099891), em razão do descumprimento de determinação judicial. Trata-se de pedido formulado pela parte credora para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos arts. 499 e 816, do Código de Processo Civil, em virtude do descumprimento da obrigação pelo devedor. Nos termos do art. 499, do CPC, “quando a prestação de fazer ou de não fazer tornar-se impossível sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, pedindo perdas e danos”. Esse dispositivo visa garantir a reparação ao credor quando a prestação a que teria direito não é realizada, seja por impossibilidade de cumprimento ou por resistência injustificada do devedor. Além disso, o art. 816, do CPC, reforça que, “se o obrigado não satisfizer a prestação de fazer, será executado para que o resultado prático equivalente seja obtido, quando possível”. No entanto, o § 1º do mesmo artigo dispõe que, “não sendo possível obter o resultado prático equivalente, o juiz mandará converter a obrigação em perdas e danos”. Com base nesses dispositivos, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ocorrer em duas situações: a impossibilidade de cumprimento da obrigação ou a impossibilidade de obtenção do resultado prático equivalente. No caso em análise, verifica-se que, embora a Ré tenha construído a sala objeto da obrigação de fazer (ID 260938189), esta não foi entregue nos moldes esperados, apresentando características divergentes das demais salas do centro comercial, conforme constatado pelo expert (ID 453311085). A entrega parcial e insatisfatória do estabelecimento, que não atende ao padrão disposto e compromete a harmonia do empreendimento, caracteriza descumprimento da obrigação imposta em sede de sentença no 1° grau e confirmada no juízo ad quem, e autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do art. 247, do Código Civil. Ressalte-se que o credor não é obrigado a aceitar o cumprimento insatisfatório (art. 313, CC/2002), podendo exigir a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC. Quanto ao resultado prático, observa-se que a sentença de primeiro grau fixou um prazo para que a obrigação fosse cumprida, decisão que foi mantida em sede de recurso. O tribunal reforçou, inclusive, que, caso o devedor não honrasse o compromisso no tempo estipulado, a conversão da obrigação em perdas e danos estaria autorizada. Assim, diante do descumprimento, é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, medida que visa restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar o direito do credor. O valor da indenização, a ser pago pelo devedor, deverá cobrir a extensão dos prejuízos sofridos pela parte credora. A quantificação do montante será feita em fase de liquidação de sentença, conforme art. 509, do CPC, assegurando-se ao credor a compensação financeira correspondente ao prejuízo efetivamente suportado. Diante do exposto e considerando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, bem como a inviabilidade de se obter o resultado prático equivalente, com fulcro nos artigos 499 e 816 do CPC, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno o réu ao pagamento de indenização em favor do autor, a ser apurada em liquidação de sentença e com base na extensão dos danos efetivamente sofridos. A quantia será atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data do inadimplemento da obrigação. Diante do exposto, inauguro o processo de liquidação de sentença por procedimento comum para apuração do montante indenizatório devido à parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu pedido de liquidação, com a documentação e demais provas que entender necessárias à quantificação do crédito. Salvador, 8 de novembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Centro Comercial Baixa dos Sapateiros Shopping Baixa dos Sapateiros em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANOEL BASTOS NOGUEIRA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Associacao dos Beneficiarios da Previdencia Social em 25/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Associacao dos Beneficiarios da Previdencia Social em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Centro Comercial Baixa dos Sapateiros Shopping Baixa dos Sapateiros em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANOEL BASTOS NOGUEIRA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de Associacao dos Beneficiarios da Previdencia Social em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Centro Comercial Baixa dos Sapateiros Shopping Baixa dos Sapateiros em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANOEL BASTOS NOGUEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANOEL BASTOS NOGUEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Associacao dos Beneficiarios da Previdencia Social em 11/02/2026 23:59.

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