Procedimento Comum Cível 0502203-35.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502203-35.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ciro Almeida Da Cruz Advogado: Paulo Cesar Gomes Pereira (OAB:BA716-B) Advogado: Lazaro Dos Santos Ramos (OAB:BA52428) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233) Terceiro Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Isa Leticia De Souza Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0502203-35.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: CIRO ALMEIDA DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: PAULO CESAR GOMES PEREIRA, LAZARO DOS SANTOS RAMOS INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 0502203-35.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por CIRO ALMEIDA CRUZ em face de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., pelas razões expostas na inicial e documentos que acompanharam. Aduz o autor, em síntese, que está realizando uma reforma no seu imóvel, razão pela qual dirigiu-se a um correspondente financeiro para fazer, através de uma simulação, uma análise de crédito, quando foi informado que não possuía mais margem para fazer empréstimo consignado pois constava no sistema um empréstimo com um valor alto. Daí então, o autor que dirigiu-se ao INSS e retirou o “ESCON”, tomando conhecimento de que aquela situação era referente a um empréstimo feito no Banco Bonsucesso, porém, a servidora não soube informar o valor total deste suposto empréstimo, pois não constava em seus dados, mas o informou que já constavam débitos, pois para este tipo de empréstimo é necessário um cartão, e que este ao que tudo indicava já havia sido retirado e estava sendo utilizado, por conta dos débitos constantes em sua conta. Alega ainda, que tomou conhecimento que este cartão seria por conta de um pré-empréstimo feito, que também já havia um crédito pré-aprovado, e que o Autor poderia fazer o uso do valor quando desejasse. No documento apresentado retirado no INSS, o “Escon”, constam três débitos referente a um consignado na Instituição Financeira ora Requerida no valor de R$ 150,53 (cento e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) totalizando até a data do ajuizamento da ação R$451,53 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos). O autor nega veementemente ter realizado este empréstimo, afirma com nitidez não ter consentido por nenhuma via de adesão contratual ou qualquer outro meio afim a contratação deste empréstimo junto a Requerida. Alega, também, que não foi possível identificar qualquer entrada de crédito que fizesse referência às parcelas debitadas em sua conta. Ajuizou a presente ação para cessar os referidos descontos, em sede de liminar. Ademais, em fase de julgamento, requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais e a devolução em dobro da quantia paga indevidamente. Despacho em que foi deferida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação, ID. 311539351. Contestação, ID. 311539618. Contrato em ID. 311539546. Ata audiência de conciliação, sem êxito, ID. 311539861. Petição do autor requerendo o deferimento do pedido liminar, expedição de ofício ao INSS e o bloqueio do cartão de crédito objeto da ação, ID. 311539887. Réplica, ID. 311540016. Requerimento de instauração de incidente de falsidade pelo autor, ID. 311540111. Petição do requerido informando a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander, requerendo a substituição processual, ID. 311540129. Despacho determinando a substituição do polo passivo, ID. 311540156. Petição em que o autor requer o deferimento da antecipação de tutela, ID. 311540327. Petição em que o autor requer a antecipação de tutela e a realização de perícia grafotécnica, ID. 311540409. Decisão em que foi deferida a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia, ID. 311540418. Manifestação da perita, ID.311540430. Impugnação do autor, ID.311540455. Petição do autor informando o não cumprimento da liminar e requerendo a aplicação de multa, ID. 311540458. Decisão em que foi determinada a expedição de ofício para o INSS suspender os descontos referentes ao contrato objeto do litígio e a intimação da requerida para cumprir as determinações, ID. 339279685. AR enviado ao INSS e devolvido positivamente, ID. 369809541. Petição do requerido informando o cumprimento da liminar, ID. 373558321. Petição do requerido em que junta o comprovante de pagamento dos honorários periciais, ID. 380235264. Petição do autor informando o descumprimento da decisão (ID. 339279685) Despacho em que foi determinada a intimação da requerida para comprovar o cumprimento da liminar sob pena de multa diária, e determinando a realização da perícia, ID. 423651976. Petição do requerido informando o cumprimento da liminar, ID. 425469314. Laudo pericial, ID. 431394488 e seguintes. Alvará dos honorários da perita, ID. 431635774. Petição do autor informando o descumprimento da liminar, ID. 432208950. Petição do requerido informando o cumprimento da liminar, ID. 466248769. Petição do autor informando novamente o descumprimento da liminar e requerendo o julgamento antecipado da lide, ID. 466336094. Petição do autor requerendo prosseguimento do feito com tramitação prioritária, ID. 472162454. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Compulsando os autos, verifico que a parte autora demonstra a necessidade de tutela jurisdicional, e, diferente do que apontou o requerido, os documentos apresentados pelo autor, entre eles o "Escon", demonstram a existência e o valor do desconto questionado, de modo que não pode o Juiz exigir mais requisitos do que os constantes no art. 319 e 320 do CPC. Ademais, a relação existente entre as partes subsume-se no Código de Defesa do Consumido, cabendo assim a parte requerida apresentar o histórico do suposto empréstimo, com o s seus desdobramentos. Isto posto, INDEFIRO o pleito preliminar. II - DO MÉRITO Tratando-se de ação que envolve questão eminentemente de direito, e havendo provas suficientes, inclusive pericial, passo a decidir a lide. Inconteste a relação consumerista protagonizada no feito, dada a relação contratual existente e confirmada, por ambas as partes, se enquadrando nos termos dos art. 2º e 3º, do CDC. Trata-se de demanda em que o autor alega relação contratual inexistente com o banco requerido. O contrato em discussão (ID. 311539546) possui número 850927610-4 e foi supostamente firmado em 19 de novembro de 2015. Ademais, o documento apresentado possui a suposta assinatura da parte autora, (ID. 311539546, página 3), o que justificou a realização da perícia grafotécnica. A expert nomeada juntou o laudo pericial em ID. 431394488. Examinando o referido laudo, observa-se que a perita analisou o contrato ora citado e a autorização de saque complementar (ID. 311539537), em comparação com os lançamentos caligráficos do periciado, juntados em 26 de janeiro de 2024, além de seus documentos pessoais, que também constam com sua assinatura. Após análise comparativa baseada em critérios narrados no Laudo Pericial, a expert concluiu que as peças contestadas não partiram do punho caligráfico do Sr. Ciro Almeida da Cruz, autor da presente ação, uma vez que o resultado apresenta 87,5% de divergência, com base nos métodos utilizados para a realização da perícia. Diante do resultado da perícia grafotécnica, verifica-se, portanto, que o requerente não assinou os documentos que validam a referida relação contratual questionada, tendo o banco requerido utilizado de forma fraudulenta o instrumento contratual, sendo, portanto, indevido os descontos realizados, devendo a instituição financeira responder pelos danos causados, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, que asseguram que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ademais, restou provado que o autor necessita do dinheiro que lhe estava sendo subtraído mês a mês, pois é dependente de benefício previdenciário, sendo sua fonte de renda. Diante da gravidade do fato, analisando a prova carreada, avalio os prejuízos do autor desde o início dos descontos até a presente data, uma vez que o contrato persiste ativo, sendo que o valor deverá ser corrigido monetariamente à época dos descontos e devolvidos em dobro à autora, uma vez que foram descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Ademais, no que tange a devolução em dobro dos valores descontados, trata-se de entendimento consolidado em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. sentença parcialmente provida. 1. Dever de indenizar – Falsificação de assinatura no contrato de empréstimo bancário – Utilização fraudulenta do instrumento contratual – Instituição bancária que não agiu com a necessária cautela e diligência – Responsabilidade civil objetiva – Súmula 497 do STJ – Quantum de indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional à situação ocorrida. 2. Repetição do indébito na forma dobrada – Acolhimento – A repetição do indébito em dobro somente é admissível quando há prova da má-fé no ato da cobrança indevida – Comprovada má-fé da instituição financeira – Banco que utilizou de assinatura falsa para perpetuação do contrato de empréstimo consignado via RMC. 3. Reforma da r. sentença - Ônus sucumbencial alteradoRECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008054-68.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.04.2022) (TJ-PR - APL: 00080546820198160130 Paranavaí 0008054-68.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 06/04/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022) (Grifo nosso) Por fim, o dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima, razão pela qual fixo-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o Réu a: A) DECLARAR a nulidade do contrato descrito na exordial e a inexistência dos débitos relativos à relação contratual; B) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício da autora relativos ao contrato indicado na exordial, independente do trânsito em julgado; C) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência concedida sob ID. 311540418. D) DETERMINAR a restituição em dobro dos valores, cobrados indevidamente referentes aos descontos efetuados no benefício da autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente à época dos descontos e juros legais a partir da citação; E) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e os juros legais de 1% (um por cento) incidirão a partir da sentença (de acordo com o enunciado de Súmula nº 362 do STJ); F) Por força da sucumbência, condeno o banco requerido ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No mais, sendo interposto recurso, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazoar, no prazo de lei, por conseguinte, em atendimento ao art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa o juízo de admissibilidade pelo juízo de piso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo. Do contrário, transitado em julgado o presente decisum, cumpridas as diligências necessárias, devidamente certificado, dê-se baixa no sistema cartorário com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v5

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 09/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CIRO ALMEIDA DA CRUZ em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIRO ALMEIDA DA CRUZ em 19/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRO ALMEIDA DA CRUZ em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CIRO ALMEIDA DA CRUZ em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(20)