Execução Fiscal 0514843-06.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.287,97

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

WALLACE SILVA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de WALLACE SILVA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:05

Publicado Decisão em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:18

Baixa Definitiva

09/03/2026, 13:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2026, 01:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/02/2026, 01:50

Decorrido prazo de WALLACE SILVA SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de WALLACE SILVA SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:24

Expedição de E-Carta.

19/01/2026, 17:06

Publicado Sentença em 12/12/2025.

13/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

13/12/2025, 00:07

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de WALLACE SILVA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:05

Publicado Decisão em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 14:19

Sentença

•10/12/2025, 14:19

12/03/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:18

Baixa Definitiva

09/03/2026, 13:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2026, 01:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/02/2026, 01:50

Decorrido prazo de WALLACE SILVA SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de WALLACE SILVA SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:24

Expedição de E-Carta.

19/01/2026, 17:06

Publicado Sentença em 12/12/2025.

13/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

13/12/2025, 00:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 14:19

Comunicação eletrônica

10/12/2025, 14:19

Comunicação eletrônica

10/12/2025, 14:19

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

10/12/2025, 14:19

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

10/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

27/11/2025, 16:12

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 16:12

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

15/10/2025, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Wallace Silva Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0514843-06.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: WALLACE SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0514843-06.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

14/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

12/11/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2024, 18:58

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:58

Cominicação eletrônica

08/11/2024, 18:58

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

08/11/2024, 14:44

Arquivado Provisoriamente

21/06/2024, 14:35

Expedição de decisão.

21/06/2024, 04:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/06/2024, 04:28

Conclusos para decisão

04/04/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 15/02/2024 23:59.

20/02/2024, 18:29

Expedição de ato ordinatório.

05/01/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

09/07/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 12:18

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Carta

03/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/07/2021, 00:00

Publicação

14/07/2021, 00:00

Mero expediente

12/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2021, 00:00

Transferência de Processo

05/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2021, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/04/2019, 00:00

Sentença

•10/12/2025, 14:19

Decisão

•08/11/2024, 18:58

Decisão

•08/11/2024, 18:58

Decisão

•08/11/2024, 18:58

Decisão

•21/06/2024, 04:28

Decisão

•21/06/2024, 04:28

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•09/07/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 10:44

Despacho

•12/07/2021, 11:02