Execução de Título Extrajudicial 0550599-77.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0550599-77.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Executado: Pontual Distribuidora De Glp Ltda - Me Advogado: Daniel Soares De Oliveira Pessoa Santana (OAB:BA41563) Decisão: Processo nº: 0550599-77.2014.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Réu: PONTUAL DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA - ME DECISÃO Os excepientes/executados alegam nulidade da execução por inexigibilidade do título. A exceção de pré-executividade não é meio substitutivo dos embargos do devedor. A exceção de pré-executividade constitui incidente defensivo de criação doutrinária que permite à parte suscitar matéria que cumpre ser conhecida de ofício pela autoridade judiciária. Sua admissão é excepcional e restrita a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou, ainda, em se tratando de flagrante e evidente nulidade do título, cujo reconhecimento independe de contraditório ou de dilação probatória. Assim tem entendido a jusrisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade constitui incidente defensivo de criação doutrinária que permite à parte suscitar matéria que cumpre ser conhecida de ofício pela autoridade judiciária (condições da ação e pressupostos processuais). Estando a execução fundada em título com força executiva, não constituindo as alegações do agravado causa justificadora da interposição de exceção de pré-executividade, pois preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, correta a decisão que a rejeitou. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040058612, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/01/2011). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA ACORDADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é admissível para demonstrar, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do crédito exeqüendo. Sua admissão é excepcional e restrita a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou, ainda, em se tratando de flagrante e evidente nulidade do título, cujo reconhecimento independe de contraditório ou de dilação probatória. Versando a controvérsia sobre questões que extrapolam os limites passíveis de discussão em sede de exceção de pré-executividade, como excesso no cumprimento de sentença e não implemento do prazo para cumprimento do acordo, inovado extrajudicialmente, matérias a serem debatida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impunha-se a rejeição da exceção de pré-executividade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041145731, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011). Deste modo cabe apenas ao julgador, em sede de exceção de pré-executividade analisar se estão presentes os requisitos para embasar a execução. Analisando os documentos apresentados verifico que o exequente apresentou o documento da entrega das mercadorias, notas fiscais e instrumento de protesto por indicação. O art. 2º da Lei 5.474/68 faculta ao comerciante a extração de duplicata da fatura, no momento da venda, e exclui expressamente a apresentação de qualquer outro título de crédito para representar a operação de compra e venda mercantil. Na prática, por ser facultativa essa extração, os comerciantes emitem a nota fiscal-fatura, documento que, em geral, exibe todos os dados essenciais à duplicata. Com a nota fiscal-fatura, o comprador é cientificado dos valores, números das duplicatas, bem como de seus prazos de vencimento. Ao receber a mercadoria e assinar o campo de recebimento da entrega, o adquirente está devidamente notificado do valor a pagar e da constituição do crédito em seu desfavor. Feita essa análise, pode-se dizer que a nota fiscal fatura confunde-se com o próprio título de crédito nomeado Duplicata. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL-FATURA. DADOS ESSENCIAIS. SERVIÇO PRESTADO. JUNTADA DE PROTESTO DAS NOTAS FISCAIS POR INDICAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A EXECUÇÃO. No que tange à norma de regência da Duplicata mercantil, (Lei n. 5.474/68), cabe ressaltar que esta faculta ao comerciante, em seu art. 2º, a extração de Duplicata da fatura, no momento da venda, e exclui expressamente a apresentação de qualquer outro título de crédito para representar a operação de compra e venda efetuada. Na prática, em virtude de ser facultativa essa extração, observa-se ser praxe entre os comerciantes emitir a nota fiscal fatura, documento que exibe todos os dados essenciais à Duplicata. Ao receber a nota fiscal-fatura, o comprador é cientificado dos valores, números das duplicatas, bem como de seus prazos de vencimento. Feita essa análise, pode-se dizer que a nota fiscalfatura confunde-se com o próprio título de crédito nomeado Duplicata.Em regra, o protesto acontece apenas nos casos de inadimplemento do devedor, e é feito por indicação, juntandose a cópia da nota fiscal-fatura, o comprovante de recebimento das mercadorias e o título de crédito relativo ao número exposto na nota fiscal-fatura. Ao juntar a nota fiscal-fatura, acompanhada de documento que atesta o recebimento da mercadoria e o protesto da referida nota fiscal feito por indicação em cartório, o exeqüente cumpre os requisitos necessários para a execução do título judicial nomeado duplicata. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada." (Acórdão n.768372, 20130111573840APC, Relator: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 18/03/2014. Pág.: 244) Importante observar o disposto no artigo 13, § 1º da Lei das Duplicatas, que permite o protesto de duplicata por meio de indicações fornecidas pelo Credor/Vendedor, chamada de protesto por indicações. Nesse caso o credor não possui a duplicata, porque o devedor não a devolveu retendo injustificadamente, dessa maneira deve o credor informar ao cartório as indicações do título através da fatura. O exequente demonstrou a entrega das notas, ID 260194662. A presente execução se funda no artigo 15 da Lei 5474 de 1968 de duplicatas, cumulado com o inciso VII do artigo 585 do Código de Processo Civil. Posto isto, REJEITO o pedido contido na exceção de pré-executividade. Indique o exequente bens passíveis de penhora. SALVADOR, (BA), terça-feira, 22 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0550599-77.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PONTUAL DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PONTUAL DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

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