Monitória 0569009-52.2015.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0569009-52.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Fna Servicos Medicos Ltda Advogado: Daniel Oliveira Soares Da Silva (OAB:BA30410) Advogado: Jacob Daniel Broder (OAB:BA39638) Reu: Fernanda Dias De Carvalho Advogado: Daniel Oliveira Soares Da Silva (OAB:BA30410) Advogado: Jacob Daniel Broder (OAB:BA39638) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0569009-52.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: FNA SERVICOS MEDICOS LTDA e outros Advogado(s): DANIEL OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB:BA30410), JACOB DANIEL BRODER (OAB:BA39638) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0569009-52.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação monitória no curso da qual, citados, alegaram os réus conexão entre a presente demanda e aquela em trâmite no 7º juízo consumerista desta cidade, n.º 0385737-26.2013.8.05.0001. A tese foi afastada pelo réu ao fundamento de que não haveria identidade objetiva entre as demandas. Vieram conclusos. A conexão existe. Nos termos do art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso dos autos, ainda que os pedidos sejam diversos, as partes e causa de pedir remota, qual seja, o contrato firmado entre as partes, é coincidente. Ambas as ações tem por objetivo o CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE n.º 00000000090409321, conforme demonstra o cotejo dos documentos de ID 301732248 daqueles autos e 244504340 destes. Assim, e tendo aquela demanda sido ajuizada anteriormente, seria caso de reunião de ações em um único juízo. Curioso observar que, não obstante a diversidade da competência absoluta seja, de fato, causa que impede a reunião, na presente hipótese, é curial que, havendo aplicação do regime do CDC ao pedido revisional, tal se dará em relação ao presente feito, o que implica, igualmente, a incompetência material deste juízo para a demanda. Ante o exposto, remeta-se com as recomendações de estilo à 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. Dou à presente força de mandado. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 31 de outubro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito,

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de FERNANDA DIAS DE CARVALHO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FNA SERVICOS MEDICOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FNA SERVICOS MEDICOS LTDA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DIAS DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FNA SERVICOS MEDICOS LTDA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DIAS DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)