Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000693-38.2022.8.05.0040 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000693-38.2022.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Rogerio Souza Dos Anjos Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Reu: Municipio De Camamu Advogado: Eulla Magalhaes Correia (OAB:BA41137) Advogado: Edlla Adriana Alves De Souza (OAB:BA53915) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000693-38.2022.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: ROGERIO SOUZA DOS ANJOS Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO registrado(a) civilmente como ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802) REU: MUNICIPIO DE CAMAMU e outros (15) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 8000693-38.2022.8.05.0040 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camamu Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROGERIO SOUZA DOS ANJOS em face do MUNICÍPIO DE CAMAMU e Outros, todos devidamente qualificados. Por meio da decisão id. 211717611, foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, adequando o pedido formulado a título de tutela de urgência. Além disso, a decisão determinou a extinção do processo em relação às pessoas físicas envolvidas, em razão de sua ilegitimidade passiva. Emenda acostada no id. 212100374. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, conforme id. 212752016. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (id. 391338690). É o relatório. Decido. Da detida análise dos autos verifica-se que o processo ainda encontra-se em sua fase inicial, restando pendente a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Pois bem. Conforme disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A doutrina ensina que, para concessão da tutela provisória de urgência, deve a parte demonstrar elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. Como bem ensina Fred Didier (DIDIER Jr., Fredie & Braga, Paula Sarno & De Oliveira, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela; 10ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2015), a probabilidade traduz-se na verossimilhança fática, através da qual, se constata que há um grau considerável de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. Ou seja, apesar de não ser necessária a prova integral da realidade do direito postulado, é preciso que se visualize, na narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. O perigo na demora traduz-se pelo risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente da não concessão da prestação jurisdicional de forma célere, o que pode ocasionar a frustração por completo da ação judicial examinada. Por fim, o §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não resta evidenciada a probabilidade do direito da autora, considerando que a matéria controvertida demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório, a fim de que haja um efetivo esclarecimento quanto ao concurso prestado pela parte autora e os motivos que levaram à sua posterior dispensa. Em verdade, observa-se que sem a devida instrução processual, não é possível verificar de maneira segura e inequívoca a existência do direito alegado de reintegração aos quadros funcionais do Município. Além disso, a precipitada concessão da tutela de urgência sem a completa apuração dos fatos poderia gerar impactos negativos ao interesse público, comprometendo a administração e gestão dos recursos humanos municipais, o que impõe maior cautela na análise da questão. ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela antecipada de urgência. 1. Defiro os auspícios da gratuidade da justiça. 2. Considerando que não consta o nome de qualquer representante da Procuradoria Municipal nos autos e que não se figura suficiente a intimação do Município, por publicação em Diário Oficial e meio eletrônico, se não for seu representante intimado pessoalmente, na forma da legislação, promova-se a correção da autuação, fazendo registrar o nome da Procurador Geral do Município nos autos. 3. Após, cite-se pessoalmente o ente público por meio eletrônico para ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Esclareço que, inobstante o que disciplina o artigo 334 do Código de Processo Civil, a Comarca não dispõe de conciliadores preparados para realização de audiências. A situação, longe de melhorar a prestação jurisdicional, tem causado o congestionamento de demandas, as quais aguardam por meses pela inclusão em pauta de audiência. Assim, na realidade, a imposição do artigo 334 do diploma processual viola o direito da parte à duração razoável do processo, valor previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. 5. Portanto, deixo de realizar audiência de conciliação neste momento, salvaguardando o direito de as partes o requererem no futuro ou mesmo de acordarem em futura audiência de saneamento ou instrução. 6. Ofertada contestação no prazo legal, por ato ordinatório e independente de conclusão, deverá o cartório abrir vista à parte autora para, querendo, ofertar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 350 do Código de Processo Civil. 7. Tudo cumprido, devem retornar os autos conclusos para despacho, devendo o cartório lançar a etiqueta “SANEAMENTO”, para fins de organização do gabinete. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMAMU em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDLLA ADRIANA ALVES DE SOUZA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDLLA ADRIANA ALVES DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMAMU em 11/02/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(84)