Monitória 8010686-11.2022.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8010686-11.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josenildes Luz Lago De Andrade Advogado: Carlos Henrique De Abreu Silveira (OAB:BA32804) Reu: Valtecio Simpliciano Da Silva Advogado: Carlos Augusto Da Silva Caldeira (OAB:BA44839) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8010686-11.2022.8.05.0039 PARTE AUTORA: AUTOR: JOSENILDES LUZ LAGO DE ANDRADE PARTE RÉ: REU: VALTECIO SIMPLICIANO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8010686-11.2022.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de embargos à ação monitória em que o embargante não impugna o valor cobrado pelo embargado, apresentando apenas a informação de sua dificuldade financeira e requerendo o parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC. Manifestou-se o embargado, concordando com o parcelamento. Apesar de constar nos autos o pagamento das 3 primeira parcelas, deixou o embargante de promover o integral pagamento. Peticionou nos autos o autor requerendo o bloqueio de valores. É o relatório. Inicialmente, nos termos do artigo 700 e seguintes do CPC, somente após a manifestação judicial nos termos do artigo 702,§ 8º é devido o início da execução judicial, que sequer foi iniciada nestes autos, razão pela qual não há que se falar em bloqueio de valores neste momento. Quanto aos embargos à monitória, não há nestes impugnação quanto ao título ou o valor objeto da ação, sendo estes, no caso, incontroversos. De outra monta, restou prejudicado o direito ao parcelamento previsto no artigo 916 dos CPC, uma vez que deixou o requerido/embargante de efetuar a integralidade dos pagamentos devidos, sendo devido reconhecimento da improcedência dos embargos monitórios. Ante a todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos EMBARGOS MONITÓRIOS e PROCEDENTES os pedidos edificados na inicial da AÇÃO MONITÓRIA, pelo que constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de pagar ao autor a importância de R$15.250,38 acrescido de correção monetária e juros, devendo ser deste valor abatido os pagamentos já efetuados nestes autos., Condeno o embargante ainda ao ressarcimento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. Transitado em julgado, fica convertido o procedimento em execução nos termos do artigo 702 §8º do CPC, devendo a parte autora apresentar planilha de cálculos atualizada para dar inicio ao procedimento de execução. Publique-se. Initme-se Santo Amaro-BA, 26 de abril de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALTECIO SIMPLICIANO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSENILDES LUZ LAGO DE ANDRADE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTECIO SIMPLICIANO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTECIO SIMPLICIANO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(79)