Execução Fiscal 0007188-13.1992.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0007188-13.1992.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8016060-67.2018.8.05.0000. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ventec Vendas Tecnicas Comercio E Representacao Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0007188-13.1992.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: VENTEC VENDAS TECNICAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogado(s): SENTENÇA AGRAVANTE: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA Advogado(s): ADEMAR AMORIM JUNIOR, PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE DEUS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LIMINAR DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. O BLOQUEIO/PENHORA DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE AVERBAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NO FEITO EXECUTIVO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0007188-13.1992.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia em face da sentença que pronunciou a prescrição direta (ID.273482146). Em apertada síntese, aduz o Embargante que não ocorreu a prescrição no caso concreto, de modo que a Execução Fiscal deve prosseguir (ID.273482411). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Ao exame dos autos, verifica-se que assiste razão ao Embargante. A Certidão de Dívida Ativa constante em ID.273478454 nos dá conta de que o débito foi regularmente inscrito na data de 25/09/1991 (ID.273478454), quando o crédito tributário encontrava-se definitivamente constituído. Proposta a ação no ano de 1992, estão ausentes indícios de prescrição antes do ajuizamento da cobrança. A sentença objurgada, por sua vez, aponta a ocorrência da prescrição por inexistência de citação. Todavia, nota-se que no mesmo ano da distribuição do processo, a executada compareceu espontaneamente ao feito (ID.273478746), perfectibilizando o ato citatório. Após o comparecimento da devedora, o exequente impulsionou o feito, solicitando a realização de diligências para recuperação crédito tributário (ID.273479422, 273479623, 273479655, 273480332). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários (ID.273480824), retornando à origem sem a ocorrência de acordo entre as partes, oportunidade na qual foi proferida sentença. Com efeito, mostra-se equivocada a declaração da prescrição no caso em testilha. Pelo exposto, decido conhecer e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para corrigir a sentença guerreada, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do feito. Ao que se observa nos autos, foi decretada a falência da empresa executada. Como cediço, a decretação da falência não tem o condão de suspender o curso da Execução Fiscal, porém, o entendimento jurisprudencial acerca do assunto leciona que não é permitida a realização de constrição nos autos da ação executiva. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016060-67.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8016060-67.2018.8.05.0000, em que é agravante MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA e agravado MUNICÍPIO DO SALVADOR. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do ,Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 12/12/2019) (grifo nosso). Assim, determino a intimação do Estado da Bahia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o requerimento que entender pertinente, ficando INDEFERIDO, desde já, pedido de penhora nestes autos. Na ausência de manifestação, a presente Execução Fiscal será suspensa, nos termos do artigo 40, da LEF. P.R.I. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de VENTEC VENDAS TECNICAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(22)