Procedimento Comum Cível 0074116-76.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0074116-76.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Mayanna Baqueiro Kiszely Advogado: Claudio De Carvalho Santos (OAB:BA16529) Advogado: Antonio Fernando Gueudeville Silveira (OAB:BA16950) Interessado: Losango Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0074116-76.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: MAYANNA BAQUEIRO KISZELY Requerido(a) INTERESSADO: LOSANGO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0074116-76.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuidam os autos de Ação Ordinária de Indenização. A autora alega que celebrou contrato de empréstimo com a ré e que adimpliu com sua obrigação. Porém, descobriu que teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes e não obteve êxito na tentativa da solução junto ao banco. Em Contestação (Id. 256193999), a Ré afirma preliminarmente que a autora não faz jus a benesse da gratuidade de justiça e argumentou pela ilegitimidade passiva. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente se persiste a condição de hipossuficiência. No mais, acerca da ilegitimidade arguida, não entendo ser o caso. Perceba a Ré que, embora a ausência de notificação prévia seja fator que sustenta o pedido liminar, tendo em vista que não ocorreu, o mérito da questão envolve a existência de dívida que a autora afirma ter devidamente adimplido junto ao banco, sendo a notificação prévia questão acessória ao caso. O cerne da lide perpassa pela existência do contrato de empréstimo com a ré e a alegação da sua adimplência, bem como a inscrição da autora em cadastro de inadimplência decorrente deste mesmo contrato. Por essa razão, malgrado ao disposto na Súmula 385 do STJ, o cerne da lide não perpassa pelo dever de notificação prévia, mas pela própria existência da dívida debatida entre as partes. Logo, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo. Diante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ultrapassada a fase postulatória, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir novas provas. Sendo o caso, retornem-me os autos conclusos em fila de Decisão. Em caso de silêncio ou negativa, retornem-me conclusos em fila de Sentença. Advirto que, dentro deste mesmo prazo, deve a autora comprovar que faz jus a manutenção da gratuidade de justiça, como dito alhures. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 8 de novembro de 2024. Paulo Sergio Ferreira Barros Filho Juiz Substituto-Auxiliar

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Losango SA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYANNA BAQUEIRO KISZELY em 04/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Decorrido prazo de Losango SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYANNA BAQUEIRO KISZELY em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de Losango SA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

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