Execução de Título Extrajudicial 0049046-72.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0049046-72.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049046-72.2002.8.05.0001. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Mg Drogaria E Perfumaria Ltda Executado: Macartho Ramos Silva De Arruda Executado: Maria Gorete Carneiro De Arruda Sentença: SENTENÇA Processo: 0049046-72.2002.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MG DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, MACARTHO RAMOS SILVA DE ARRUDA, MARIA GORETE CARNEIRO DE ARRUDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0049046-72.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra MG DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, MACARTHO RAMOS SILVA DE ARRUDA e MARIA GORETE CARNEIRO DE ARRUDA, fundada em nota de crédito comercial como título executivo (ID. 241855135). A execução se arrasta desde 2002, sem que ao menos tenham sido citados os executados, ou encontrados bens passíveis de satisfazer a dívida. No ID. 241856414, foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente, estando a demanda paralisada desde 2021. Desde então, o exequente fez apenas alguns requerimentos de diligências infrutíferas, que não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando. O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo. Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente. Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em nota de crédito comercial, título executivo cuja prescrição opera-se em três anos, conforme o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. REGÊNCIA DA LEI 6.840/80, QUE REMETE AO DECRETO LEI Nº 413/69, QUE, POR SUA VEZ, REMETE AO DECRETO 57.663/66. RECONHECIMENTO DO PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. SUSPENSÃO DO FEITO E AUSÊNCIA DE IMPULSO DO MESMO, POR DESÍDIA DO CREDOR, POR QUASE SETE ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CONTAGEM A PARTIR DO ÚLTIMO ATO. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. 1. Nos termos o art. 5º, da Lei n. 6.840/80, que rege a Nota de Crédito Comercial c/c o art. 52 do Dec. Lei n. 413/69 e com o art. 70 do Dec. n. 57.663/66, que promulgou a Lei Uniforme de Genébra, o prazo para se promover a satisfação do crédito estampado em nota de crédito comercial é de 3 (anos), a contar do vencimento indicado no título, consoante o art. 70 da LUG. 2. A prescrição intercorrente é aquela modalidade de prescrição extinta que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante o prazo idêntico ao respectivo prazo da prescrição da ação. DE PLÁCIDO E SILVA. In Vocabulário Jurídico. Obra citada. Pág. 1088. 27ª edição. 3. A prescrição deve ser contada a partir do último ato de impulsão do processo, que após restar-se suspenso, por pedido do Credor, foi impulsionado por este quase que 7 (sete) anos após a suspensão, ficando sem nenhum ato ser praticado durante todo este interregno. 4. Em restando o feito executivo paralisado, por desídia do Credor - Exequente, por período superior a mais que o dobro do lapso prescricional do título executivo que embasa a pretensão executiva, qual seja, de 3 (três) anos, necessário seja reconhecida à ocorrência da prescrição intercorrente. Em desaparecendo os requisitos de exequibilidade, mesmo que já no curso da execução, não resta outra solução a não ser a extinção do feito executivo. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 5. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício (§ 5º do art. 219 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/06), sem necessidade de provocação, ou de intimação pessoal ou pelo DJ-e, já que o dispositivo é de mérito (art. 269, IV do CPC), não se aplicando o § 1º do art. 267 do mesmo diploma processual. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-DF 20110110155923 DF 0015592-32.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/12/2011). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as Cédulas e Notas de Crédito Comercial são títulos de natureza cambiariforme, sendo aplicável o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genébra. Portanto, em se tratando de ação de execução de nota de crédito comercial, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. No caso, considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo em que prescreve a ação, nos termos da súmula 150 do STF, a pretensão do exequente encontra-se prescrita, porquanto o lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da decisão que constituiu do título executivo judicial, em 1999, e o pedido de cumprimento de sentença, em 2016, transcorreram 17 anos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70076340843 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 12/12/2018, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O instituto da prescrição destina-se à paz social e à segurança jurídica. Ocorre prescrição intercorrente quando o autor, após a propositura da ação, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato destinado ao andamento do feito. O prazo, assim, é o mesmo da ação, a teor da Súmula 150 do STF. [...] Prescrição intercorrente reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AI 70075413781/RS, Décima nona Câmara Cível, Relator: Des. Marco Antônio Ângelo, DJe 07/12/2020. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...] CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. No caso, o exequente/embargado deixou de impulsionar o feito por quase 06 (seis) anos, e posteriormente, pelo período de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses. Importante consignar que não se mostra razoável que a demanda se perpetue ad eternum, sem a observância de qualquer impulso processual providenciado pela parte interessada a fim de atingir a prestação jurisdicional. Ora, a desídia do exequente no caso concreto foi pura e simples, não trazendo ele nenhum motivo consistente para o feito ter ficado paralisado por todo esse tempo. [...] (APL 70079494415/RS, Décima quinta Câmara Cível, Relator: Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, DJe: 19/03/2019). Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação. Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo. O tempo de paralisação do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual. O desinteresse da parte autora (exequente) é evidente, tendo em vista que se manteve inerte por prazo superior àquele expresso no título de crédito que embasa a ação. Conforme pronunciamento do Exmo. Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925 do Código de Processo Civil, e, por consequência, PRESCRITO O CRÉDITO, representado pelas cédulas de crédito comercial que instruem a inicial, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Salvador, 29 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Mg Drogaria e Perfumaria Ltda em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MACARTHO RAMOS SILVA DE ARRUDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETE CARNEIRO DE ARRUDA em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(152)

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