Cumprimento de sentença 0502942-66.2016.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502942-66.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Alexsandro Pereira De Oliveira Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680-A) Apelante: Departamento Estadual De Transito Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502942-66.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA APELADO: ALEXSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s):GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO. PLACA DIVERGENTE. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/BA PELA ADMINISTRAÇÃO E CANCELAMENTO DE MULTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Quanto à alegação do apelante de que a autuação teria sido realizada por outro órgão e que não seria responsável pelo erro, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é claro no sentido de que o DETRAN é o responsável pelo controle e gestão das infrações de trânsito em todo o Estado. Nesse sentido, o DETRAN tem plena competência para verificar e corrigir eventuais erros de autuações que lhe sejam submetidos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. O DETRAN/BA, como órgão estadual responsável pelo processamento e controle de registros de infrações de trânsito, possui competência para apurar e cancelar multas indevidamente aplicadas, inclusive em situações de erro material ou clonagem de veículos. 2. Comprovado o erro no registro do auto de infração, onde foi emitida multa contra o apelante, proprietário de uma motocicleta, com base em veículo automóvel de placa divergente, resta configurada a obrigação do DETRAN/BA em proceder ao cancelamento das multas indevidas e retificação do prontuário. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica ao reconhecer o direito à indenização por danos morais nos casos de erros na autuação de infrações de trânsito (TJ-BA - APL: 80002059820178050027, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2018). 4. O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à compensação do dano e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0502942-66.2016.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n. 0502942-66.2016.8.05.0229, no qual figura como parte Apelante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA, e como parte Apelada ALEXSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)